Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001827-89.2013.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001827-89.2013.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAGDA APARECIDA GONÇALVES ADVOGADA: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS – OAB/MA 8.488 PRIMEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR SEGUNDO APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR SEGUNDA APELADA: MAGDA APARECIDA GONÇALVES RELATOR: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS REMUNERADAS. 1/3 CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001827-89.2013.8.10.0049 PRIMEIRA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Magda Aparecida Gonçalves e pelo Município de Paço do Lumiar em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Termo de Paço do Lumiar, que nos autos da presente ação, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Município de Paço do Lumiar/MA a pagar à requerente o valor de R$ 5.559,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais), na forma da fundamentação acima exposta. Sobre a diferença, haverá incidência, uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar de dezembro de 2012. [...]” Inconformada, a primeira Apelante alega, em síntese, que não restou comprovado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário pelo Município de Paço de Lumiar. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença a fim de deferir o pedido de condenação do Primeiro Apelado ao pagamento do 13º salário no valor de R$ 2.649,00 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais). O Segundo Apelante, alega, em síntese, que a Segunda Apelada não faz jus ao recebimento de férias, do terço constitucional, bem como da diferença do salário de dezembro de 2012. Ao final, requereu o provimento da apelação para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos referentes à diferença de salário de dezembro 2012 e férias simples mais o 1/3, bem com pela revogação do benefício da justiça gratuita Contrarrazões apresentadas conforme ID 14122120, págs. 141/151 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID 14122120, págs. 166/172. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que a Primeira Apelante ajuizou a presente ação objetivando o pagamento de verbas indenizatórias, notadamente salário do mês 12/2012, 13º salário, férias e 1/3 sobre férias. Alega, para tanto, ter celebrado com o Município de Paço do Lumiar, contrato temporário, pelo prazo de 1 (um) ano (01/01/2012 a 31/12/2012), para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saí de Paço do Lumiar. Afirma que, não obstante a prestação integral dos serviços, não houve o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2012, nem férias e o 13º salário. Em sede de contestação, o Primeiro Apelado juntou demonstrativo de pagamento do 13º salário, no valor de R$ 2.303,57 (dois mil trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), corresponde a R$ 2.649,00 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais) do salário, subtraídos R$ 291,38 (duzentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) referente ao INSS e R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) referente ao IRRF. Tenho que ao juntar o contracheque ID 14122120, pág. 64, em que consta o nome de Magda Aparecida Gonçalves, matrícula, CPF, competência, cargo e informações bancárias, Primeiro Apelado se desincumbiu do ônus de provar o pagamento do 13º Salário. A Primeira Apelante juntou aos autos, apenas, 2 recibos de pagamento de salário, referentes aos meses de fevereiro de 2012 e agosto de 2012. Não juntou um extrato de sua conta bancária demonstrando o não recebimento do 13º décimo terceiro salário. Desse modo, tenho que a sentença não merece reforma nesse ponto. De mais a mais, cumpre consignar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, servidor temporário não tem direito a 13º salário. Com efeito, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, no bojo do Recurso Extraordinário 1.066.677/MG, os ministros acordaram que o direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. Nesse sentido, destaco: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020 No caso dos autos, não há que se falar em desvirtuamento quanto ao prazo do contrato. É que, in casu, nos termos do contrato juntado pela Primeira Apelante, a duração foi de 01/01/2012 a 31/12/2012, não havendo notícia sobre prorrogação. Destaco, ainda, que não há no contrato previsão expressa de tais pagamentos. Assim, na esteira do entendimento do STF, conforme transcrito acima, servidor temporário não faz jus, também a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, razão pela qual, nesse ponto, a sentença merece reforma. Por fim, quanto à diferença salarial referente ao mês de dezembro de 2012, a documentação juntada aos autos não deixa dúvida que o pagamento foi efetuado aquém do salário recebido pela Segunda Apelada e previsto contratualmente. Com efeito, no documento juntado pelo Segundo Apelante, quanto ao mês de dezembro de 2012, consta o pagamento de apenas R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Assim, a Segunda Apelada faz jus à diferença do valor de R$ 2.027,00 (dois mil e vinte e sete reais). Por todo o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, para afastar a condenação do Município de Paço do Lumiar ao pagamento de férias mais 1/3, mantendo-se a sentença quanto ao pagamento da diferença salarial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CARVALHO DIAS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR em 14/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 15/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CARVALHO DIAS em 29/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Todas as movimentações(57)