Procedimento Comum Cível 0802488-83.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802488-83.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE MORAIS DA CONCEICAO FRANCISCA DE MORAIS DA CONCEICAO AVENIDA PRINCIPAL, 25, VILA PORTUGUEZA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) REU: BANCO CETELEM BANCO CETELEM Alameda Rio Negro, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)3555-9800 - (08)00286-8877 - (11)4004-7990 - (00)00000-0000 - (11)1111-1111 - (98)2106-2399 - (81)2123-8400 - (11)3555-4500 - (81)3071-6087 - (08)00722-0401 - (08)0072-2040 - (81)4004-5280 - (99)8413-7396 - (99)3524-6645 - (08)0072-4590 - (11)4004-5280 - (11)3555-5450 - (21)4004-7990 - (11)3315-0203 - (11)2147-4574 - (21)2524-9382 Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) SENTENÇA Relatório Francisca de Morais da Conceição move, em face do Banco Cetelem, ação ordinária a questionar descontos realizados em seus proventos, oriundos de suposto empréstimo que firmou com a ré. Esta última, após regular citação, contestou nos autos. A autora replicou. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Passo às preliminares. Rejeito a preliminar de ausência de documento de identificação das testemunhas junto da procuração juntada aos autos. Não há previsão para tanto. Havendo má-fé, o patrono será responsabilizado na forma da lei. Indene de prejuízos. A preliminar de procuração desatualizada também não encontra amparo na presente Vara, observado o respeito ao Art. 16, Código de Ética do Advogado. O valor da causa está regular. Corresponde à repetição do indébito supostamente existente, em dobro, somada à indenização por danos morais supostos. Assim, 20.232,00 x 2 + 10.000,00. Inexistentes retoques no que é matematicamente perfeito. Não recebe respaldo também a argumentação acerca da inexistência de interesse-utilidade (ausência de pretensão resistida), dado que houve regular contestação, resistindo à pretensão deduzida em juízo. Passo ao mérito. Vejamos que, nos presentes autos, a autora afirma: "[a] parte requerente é titular de um benefício previdenciário, e, de acordo com o extrato fornecido pela Previdência Social (doc. em anexo), tal benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos em decorrência de empréstimo consignado [...]". Aponta ter pago 72 parcelas, o que, somado, resultaria em R$ 20.232,00 (20.232/281 = 72 parcelas). A ré, oportunamente, evidenciou que o contrato sequer chegou a ser formado. Ou seja, não houve qualquer desconto. A afirmativa da ré apresenta-se como verdadeira, eis que a autora junta extratos de dezembro de 2020 a junho de 2021, id 70700685, período em que referida afirma ter efetuado pagamentos, mas nesses extratos não se nota qualquer desconto pertinente ao contrato atacado. Sequer formalizado o contrato, dado que ausente a vontade da instituição financeira, e inexistente qualquer desconto, improcedente a repetição de indébito inexistente. Não tendo havido qualquer desconto nos proventos da autora, como inclusive se prova tanto pela proposta cancelada quanto pelos extratos da conta do autor, ids 72986159 e 70700685, p. 3-5, inexistentes danos morais. Nota-se, na realidade, que o autor alterou a verdade dos fatos. Com efeito, é dever da parte: expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 14, I, CPC e art. 77, I, NCPC); proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, II, CPC); comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, NCPC); não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento (art. 14, III, CPC e art. 77, II, NCPC). Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado. 11ª Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 219) “não é ônus, mas dever de probidade e de lealdade processual, que deve ser observado pelas partes e seus procuradores”. Observa-se, pois, que o autor infringiu todos os deveres acima elencados. Verifica-se que o demandante praticou condutas que tipificaram a litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, NCPC), usando-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, NCPC). Assim, o autor deve ser condenado, pela litigância de má-fé, a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Condenação que, diga-se de passagem, pode ser decretada de ofício (art. 81 do NCPC). Dispositivo Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Por outro lado, também condenada a autora em litigância de má-fé, devendo pagar multa de 5% do valor corrigido da causa à ré, sendo incabível a exoneração da multa em decorrência da justiça gratuita concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu/MA, 8 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802488-83.2022.8.10.0028

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/04/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(39)