Execução de Título Extrajudicial 0001588-22.2011.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001588-22.2011.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO – OAB/MA 3.796 APELADO: EDIELSON DE ARAÚJO MELO ADVOGADO: BRUNO DE ARRUDA SILVA – OAB Nº 18.594 RELATOR: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001588-22.2011.8.10.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que, após intimado para cumprir determinação judicial, o ora Apelante protocolou petição intempestiva, caracterizando, assim, ausência de interesse processual. De início, cumpre esclarecer que, na origem, o presente processo, nº 0001588-22.2011.8.10.0028, foi instaurado a partir da Exceção de Pré-executividade ajuizada por Edielson de Araújo Melo, em que requereu a extinção da Execução nº 1408-34.2005.8.10.0022 (1408/2005). Através da Sentença ID 14201863, pág. 18, o juízo julgou improcedente a exceção e declarou extinto o processo sem resolução do mérito. O Banco do Nordeste opôs embargos de declaração alegando que a decisão que julgou improcedente a Exceção de Pré-executividade, deveria dar continuidade à Execução e não extingui-la. Decisão ID 14201863, pág. 26, em que o juízo chamou o feito à ordem para: “revogar apenas a determinação de arquivamento da sentença prolatada, haja vista que a peça processual de exceção de pré-executividade analisada foi distribuída em separado mas trata-se do mesmo número processual da execução, razão pela qual esta deve ter prosseguimento. Logo, prejudicado o pedido de fls. 19/21 dos autos da exceção de pré-executividade, diante da fundamentação supramencionada. Arquive-se os autos da exceção de pré-executividade e prossiga-se com a execução, juntando cópia da sentença nos referidos autos. Por fim, intime-se o demandante/exequente, por seu representante judicial, para no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar da certidão de fls. 40, requerendo o que entender de direito, e manifestando eventual interesse no prosseguimento do feito, apresentando o endereço atualizado dos executados, haja vista ser do demandante o ônus da referida indicação sob pena de extinção”. Através da petição ID 14201863, pág. 30, vê-se petição do Banco do Nordeste datada de 07/11/2018, enviada via FAX, em que informa os endereços dos executados. Sucede que consta protocolo de entrega da petição intermediária datada de 13/11/2018, data essa que foi considerada, pelo juízo, como intempestiva. Desse modo, preferiu a sentença ID 14201863, pág. 32, julgando extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos seguintes termos: “O(s) demandante(s) foi(ram) intimado(s) para cumprir determinação judicial, conforme despacho/decisão/ato ordinatório de fls. 23, na data de 05/1112018 (fls. 24). Contudo, resta caracterizada a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista que mesmo devidamente intimado não cumpriu a determinação judicial no prazo, haja vista que protocolou petição intempestiva apenas no dia 13/11/2018 (protocolo de fls. 95), ou seja, após o final do prazo concedido, sem alegar e comprovar qualquer justa causa que indique o não cumprimento da diligência no prazo judicial concedido. Assim, diante da inércia da parte autora e caracterizada a ausência de interesse processual para o adequado prosseguimento do feito diante da intempestividade da petição apresentada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, notifique-o, por carta, para pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em divida ativa (art. 26, par. 3, da Lei Estadual 9.109/2009). Ultrapassado o prazo sem pagamento, certifique-se nos autos e encaminhe-se ao FERJ a certidão de débito para as devidas cobranças, procedendo-se, em seguida, o arquivamento e baixa no feito (art. 26, par. 5, da Lei Estadual 9.109/2009). - Sem honorários. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.” Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que não houve desídia de sua parte e que o processo não pode ser extinto, mesmo por abandono, sem a intimação do autor. Contrarrazões conforme ID 14201863, págs. 50/57. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID 15027632, págs. 73/77. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao interesse processual, ensina Enrico Tullio Liebman1 que: O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo. Seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou, finalmente, quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei. Naturalmente, o reconhecimento da ocorrência do interesse de agir ainda não significa que o autor tenha razão: quer dizer apenas que o seu pedido se apresenta merecedor de exame. Ao mérito, e não ao interesse de agir, pertence toda e qualquer questão de fato e de direito relativa à procedência do pedido, ou seja, à juridicidade da proteção que se pretende para o interesse substancial. No caso dos autos, patente a presença do interesse processual. Com efeito, trata-se de execução da Cédula de Crédito Industrial celebrada entre o Banco do Nordeste e os executados, que não foi paga. É que ao Banco Apelante é dado requerer uma tutela jurídica que resolva o direito material relacionado ao contrato bancário. Ora, existindo dívida a ser paga pelos devedores, ora executados, oriunda de contrato celebrado com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, não resta dúvida de que há interesse em cobrar o valor que lhe é devido. Desse modo, o fundamento da falta de interesse processual, nos termos da sentença, não merece prosperar. De mais a mais, extrai-se da sentença que o magistrado a quo considerou a ausência de interesse processual em razão de as informações apresentadas pelo Exequente terem sido intempestivas. Sucede que, o Exequente, por várias vezes, informou os endereços dos Executados, sempre atendendo às determinações judiciais, mostrando-se diligente. Assim, não se mostra razoável a extinção do feito por ausência de interesse processual, haja vista não restar caracterizada a hipótese no presente feito. Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao apelo para determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator 1LIEBMAN, Enrico T. Manual de Direito Processual Civil, vol. I, DINAMARCO, Cândido R. (trad.), Rio de Janeiro: Forense, 1984

10/08/2022, 00:00

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Juntada de decisão (expediente)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de decisão (expediente)

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)