Procedimento Comum Cível 0801822-17.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801822-17.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: EUMAR RIBEIRO DA SILVA Requerido: ICATU SEGUROS S/A e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLIDENOR SIMOES PLACIDO NETO - MA13247-A, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162, RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 Advogado/Autoridade do(a) REU: ELTONIO ARAUJO GONCALVES - PA015540, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. Quanto a alegação de prescrição do feito, observo que, não obstante o prazo prescricional seja de um ano, o termo inicial somente terá início após a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a invalidez da parte autora é matéria controvertida nos autos, razão pela qual, a prescrição não se operou. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que as razões apontadas confundem-se com o mérito passo a analisá-la como tal e, não, como preliminar. Ademais, importa ressaltar que a relação verificada no presente feito é indiscutivelmente consumerista, o que torna aplicável o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 18 e seguintes, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e serviços. Em face da prefacial de ausência de interesse de agir, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, entendo que a parte autora não precisa demonstrar a existência de pretensão resistida a fim de pleitear judicialmente os seus direitos. As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas dirão respeito a: 1) o autor está incapacitado para as suas atividades funcionais?; 2) qual o grau e extensão da invalidez?; 3) a invalidez decorre de acidente ou de doença?; 4) há cobertura securitária para o evento?. A questão de direito relevante para a decisão de mérito diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento do seguro pleiteado. Inverto o ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801822-17.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Seguro] Defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, ante ao requerimento do réu, nos termos do art. 385 do CPC, bem como a oitiva de testemunhas, cujo rol deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 357, §4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Indefiro o pedido de produção de prova documental suplementar ante a preclusão visto que incumbe às partes produzi-la quando do protocolo da exordial e contestação, ressalvados os casos listados no art. 342 do CPC. Autorizo, ainda, a prova pericial requerida pelas partes, e nomeio a perita Ana Paula Lourenço Rodrigues Neves (CPF: 913.270.831-91), CRM 9054, e-mail: [email protected]; endereço: Rua Arthur, 1066, Bairro Planalto 2, Estreito-MA, CEP: 65975-000, telefone: (99) 98273-5637, que cumprirá o encargo na forma dos arts. 466 e seguintes do CPC/2015. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC/2015). Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, na forma do art. 465, §2º do CPC/2015. Com a aceitação do encargo pelo perito, este terá 15 dias para apresentar o laudo respectivo, conforme caput do art. 465 do CPC. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC/2015). Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Imperatriz-MA, 23 de fevereiro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 9 de agosto de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

10/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASPEB ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFICIOS LTDA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LOURENCO RODRIGUES NEVES em 01/09/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)