Cumprimento de sentença 0800752-87.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800752-87.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800752-87.2017.8.10.0001. AUTOR: JAYME PINTO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TAIANA ARAUJO DA SILVA TAVARES - MA13810, LUCIANA LIMA DE SOUSA - MA14314 REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 5140650) interposto por JAYME PINTO SILVA, em face da sentença de ID nº 7142117 que extinguiu o processo por litispendência. O embargante na fundamentação, alega que houve contradição na sentença, tendo em vista que o outro processo que tramitava no juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública requer ao autor o direito de participar do Teste de Aptidão Física - TAP do certame em questão. Já o presente processo requerer o direito do autor de participar do Curso de Formação do concurso. Por fim, requereu o acolhimento do embargos com efeito modificativo. Intimado, o embargado não apresentou resposta, conforme certidão de ID nº 42155895. É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. In casu, a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre o tema, não podendo a parte confundir interpretação divergente da sua com contradição ou omissão. Como se observa não houve omissão, se o embargante pretende demonstrar sua insatisfação quanto a determinação de pagamento dos honorários periciais e ser valor fixado então deverá escolher o meio recursal adequado para a reforma almejada. No caso em apreço, o Embargos de Declaração não é o recurso cabível para rediscutir matéria já decidida, e verifico que os pedidos não fazem jus aos requisitos elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil. Em tais condições, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes na sentença atacada as omissões e contradições alegadas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), 20 de julho de 2022. OSMAR GOMES dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAYME PINTO SILVA em 24/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Decorrido prazo de JAYME PINTO SILVA em 02/09/2022 23:59.

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