Execução de Título Extrajudicial 0001311-83.2014.8.10.0033 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001311-83.2014.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ====================================================================================================== Processo n.º: 0001311-83.2014.8.10.0033 Ação: Execução Autor(a): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) do reclamante: STENIA RAQUEL ALVES DE MELO (OAB 36482-GO) Ré(u): ANTONIO GONCALVES DE MELO FILHO Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO DA SILVA ANDRADE (OAB 49097-GO) DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução Por Negativa Geral, opostos por A. G. DE MELO FILHO ME, em face do BANCO WOLKSVAGEN, todos qualificados. Aduz, em apertada síntese, que o título que ancora a ação é revestido das características de liquidez, certeza e exigibilidade, ao tempo da propositura, como exige o art. 586, do Código de Processo Civil; que o contrato carece de informações básicas, tais como número de parcelas e tipo de pagamento e o demonstrativo do débito não demonstra a evolução do crédito. Afirma que, diante da ausência de elementos para defesa técnica, resta-se a negativa geral. Ao final requer, em síntese, a concessão do efeito suspensivo aos Embargos, o reconhecimento da inadequação da via, com a extinção da execução, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir; a condenação da Embargada no ônus da sucumbência. Atribuiu valor à causa. Intimada, a Embargada não se manifestou. Intimadas as Partes para especificar provas, a Embargante afirmou não ter provas a produzir, a Embargada ficou silente. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. A Ação de Busca e Apreensão foi convertida em Ação de Execução, nos termos previstos no artigo 4º, do Dec. Lei 911/67. Assim, afasta-se a alegação de ausência de título executivo. Ademais, título apresenta certeza, pois existe, exigibilidade diante da mora do devedor, e liquidez, em razão do demonstrativo de débito, que apresenta a evolução da dívida, que deverá, ainda, ser atualizada, em razão do decurso do tempo. O Contrato de Abertura de Crédito Fixo Com Garantia de Alienação Fiduciária traz, em texto todas as condições do contrato, destacando valor, forma de pagamento e prazo. Não há vício de forma no contrato. A vista disso, afasta-se as alegações posta nos Embargos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido e a julgo procedente os Embargos à Execução e extinta ação, com resolução de mérito. Condeno a Embargante nas custas processuais do incidente pela Exequente, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas. Prossiga-se com a ação de execução. Serve o presente despacho/decisão/sentença de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Intimem-se. Colinas, Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

10/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE MELO FILHO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de STENIA RAQUEL ALVES DE MELO em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(81)