Procedimento Comum Cível 0801046-65.2022.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801046-65.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801046-65.2022.8.10.0066 ESPÓLIO DE: JOVIANA PINHEIRO DO CARMO SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória movida por #JOVIANA PINHEIRO DO CARMO SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. Em síntese, alega a parte autora que está sendo cobrada indevidamente por SEGURO, com parcelas mensais descontadas de seu benefício previdenciário. Alega que não contratou tal serviço, requerendo em sede de tutela antecipada que a parte Requerida cesse os descontos ora contestados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessário a presença dos requisitos autorizadores, quais, sejam, i) periculum in mora (perigo da demora) e ii) fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Compulsando os autos observa-se que os descontos contestados pela parte Autora são realizados desde a data de 01/2022, o que descaracteriza o periculum in mora. Assim, verifico, por ora, que os documentos carreados na exordial, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, carecendo melhor análise dos pontos controvertidos sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Defiro o benefício da gratuidade judicial (Art.99, §§2° e 3°, do CPC). Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não há centro judiciário de solução consensual de conflitos vinculado a esta Comarca, deixo de designar a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada para oferecer contestação no prazo legal. Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

10/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOVIANA PINHEIRO DO CARMO SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)