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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara de Coelho Neto

Partes do Processo

JOSE LEANE DE PINHO BORGES

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 18/05/2020

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 161973/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 161973/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2020

Não conhecido o recurso de JOSE LEANE DE PINHO BORGES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

Protocolizada Petição 811139/2019 (PET - PETIÇÃO) em 02/12/2019

Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 811139/2019 (Juntada automática)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2019

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento, comprovação ou complementação do preparo

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2019

Todas as movimentações(18)