Procedimento Comum Cível 0813364-32.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813364-32.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: LUIS PEREIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) 1º APELADO/2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORAS: ELIZANGELA PIMENTEL DOS SANTOS e outra COMARCA: IMPERATRIZ/MA VARA: 1ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. TICKET ALIMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 2º APELO DESPROVIDO. 1º RECURSO PREJUDICADO. 1) A parte ré não impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora por ocasião da contestação, nos termos do art. 100 do CPC, restando operada a preclusão. 2) A Lei Municipal nº. 03/2014 instituiu o regime jurídico único em Imperatriz, englobando o cargo ocupado pela apelada, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Preliminar de incompetência rejeitada. 3) O benefício do ticket alimentação está previsto no art. 10 da LC Municipal nº 03/2014, cujos valores foram fixados conforme as Leis Ordinárias nº 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.582/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. 4) A parte autora comprovou o seu vínculo com a Administração, inexistindo qualquer dúvida quanto à legalidade do seu pedido de recebimento de verba não pagas pela Municipalidade. Por seu turno, o Município requerido não comprovou ter quitado as verbas salariais pleiteadas. 5) A determinação judicial não afronta o princípio da separação de poderes, porquanto não se trata de hipótese de aumento salarial pelo Poder Judiciário, tampouco de implementação de vantagens sem previsão legal, mas de mera cobrança de benefício previsto legalmente no Estatuto da categoria. 6) Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser definidos somente após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15, haja vista que a condenação é ilíquida. 7) 2º Apelo desprovido. 1º Apelo prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE JULHO A 04 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813364-32.2020.8.10.0040 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO E JULGAR PREJUDICADO O 1º APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de julho a 04 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

10/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em regularização processual

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DOS SANTOS NETO em 03/08/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(28)