Procedimento Comum Cível 0800667-27.2022.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800667-27.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800667-27.2022.8.10.0066 ESPÓLIO DE: HELENA RODRIGUES CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THAYS ESTHER DE SOUSA RIBEIRO - MA19775 ESPÓLIO DE: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória movida por HELENA RODRIGUES CARVALHO em face de BANCO PAN S/A. Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça. Em síntese, alega a parte autora que está sendo cobrada indevidamente por empréstimo bancário, com parcelas mensais descontadas de seu benefício previdenciário. Alega que não contratou tal serviço, requerendo em sede de tutela antecipada que a parte Requerida cesse os descontos ora contestados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessário a presença dos requisitos autorizadores, quais, sejam, i) periculum in mora (perigo da demora) e ii) fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Compulsando os autos observa-se que os descontos contestados pela parte Autora são realizados há mais de de um ano, o que descaracteriza o periculum in mora. Assim, verifico, por ora, que os documentos carreados na exordial, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, carecendo melhor análise dos pontos controvertidos sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não há centro judiciário de solução consensual de conflitos vinculado a esta Comarca, deixo de designar a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada para oferecer contestação no prazo legal. Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. Juiz GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES em respondência

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES CARVALHO em 23/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES CARVALHO em 25/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(31)