Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800359-52.2020.8.10.0036 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800359-52.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2023, 14:40

Juntada de Certidão

20/07/2023, 13:27

Juntada de Certidão

03/03/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:13

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:49

Juntada de petição

24/10/2022, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2022, 09:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/10/2022, 09:30

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 10:42

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 10:40

Transitado em Julgado em 09/08/2022

23/09/2022, 10:36

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

12/08/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO PORTO NOLETO MOTA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800359-52.2020.8.10.0036 Trata-se de pedido de registro tardio de óbito formulado por RAIMUNDO PORTO NOLETO MOTA quanto ao óbito de TEREZINHA PORTO NOLETO MOTA. O(a) autor(a) aduziu, em síntese, que: a) sua mãe faleceu no dia 17/01/2020, no Hospital Municipal de Estreito (HME) em decorrência de parada cardiorrespiratória, infarto agudo de miocárdio e hipertensão arterial, conforme Declaração de Óbito nº 29498204-3 (Id. 28971867, p. 5); b) não providenciou o registro de óbito a tempo e modo, ao que postulou a procedência do feito para o fim de registrar o óbito tardiamente. A peça vestibular (Id. 28971859) veio instruída com documentos. Instado, o MP se manifestou pelo deferimento do pleito (Id. 30111395). Determinada a juntada de documentos (Id 33653739), o que foi cumprido a tempo e modo (Id. 34197435, 34238492, 60372438 e 60930323). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O(a) autor(a) era filho da falecida (Id. 28971867, p. 3), o que lhe confere legitimidade ativa (art. 79, 3°, da Lei n° 6.015/73). Outrossim, verifico que a legislação de regência (arts. 77 e 83 da Lei n° 6.015/73) exige “atestado médico” e/ou “duas testemunhas” para fins de lavratura de assentamento de óbito. Compulsando os autos, verifico que houve juntada da Declaração de Óbito original n° 29498204-3, subscrita por médica, Dra. EDINA MATOS DA SILVA, CRM/MA 2352, que atesta/declara o óbito de TEREZINHA PORTO NOLETO MOTA no dia 17/01/2020, no Hospital Municipal de Estreito/MA (HME). Assim, entendo que o(a) requerente demonstrou documentalmente os fatos constitutivos de sua pretensão (art. 373, I, NCPC), o que afasta a necessidade de justificação judicial. Forte em tais argumentos, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, NCPC) o pedido formulado para o fim de DETERMINAR que o Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Estreito/MA (art. 77 c/c art. 109, §4°, da LRP) registre o óbito tardio de TEREZINHA PORTO NOLETO MOTA. SERVE a presente sentença como mandado de registro de óbito. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) pessoalmente o MP; b) via DJEN o patrono do autor (Id. 28971867, p. 1). Sem custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios de sucumbência e sem emolumentos extrajudiciais. Efetuadas as intimações, em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENTREGUE-SE ao(à) requerente, via oficial de justiça, cópia da petição inicial, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de Id. 34238492, 60372438 e 60930323 para que o(a) requerente COMPAREÇA ao RCPN de Estreito/MA e OBTENHA certidão de óbito gratuita. Ato contínuo, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Juntada de petição

09/08/2022, 16:03

Documentos

Despacho

•04/11/2022, 18:13

Sentença (expediente)

•09/08/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO PORTO NOLETO MOTA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800359-52.2020.8.10.0036 Trata-se de pedido de registro tardio de óbito formulado por RAIMUNDO PORTO NOLETO MOTA quanto ao óbito de TEREZINHA PORTO NOLETO MOTA. O(a) autor(a) aduziu, em síntese, que: a) sua mãe faleceu no dia 17/01/2020, no Hospital Municipal de Estreito (HME) em decorrência de parada cardiorrespiratória, infarto agudo de miocárdio e hipertensão arterial, conforme Declaração de Óbito nº 29498204-3 (Id. 28971867, p. 5); b) não providenciou o registro de óbito a tempo e modo, ao que postulou a procedência do feito para o fim de registrar o óbito tardiamente. A peça vestibular (Id. 28971859) veio instruída com documentos. Instado, o MP se manifestou pelo deferimento do pleito (Id. 30111395). Determinada a juntada de documentos (Id 33653739), o que foi cumprido a tempo e modo (Id. 34197435, 34238492, 60372438 e 60930323). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O(a) autor(a) era filho da falecida (Id. 28971867, p. 3), o que lhe confere legitimidade ativa (art. 79, 3°, da Lei n° 6.015/73). Outrossim, verifico que a legislação de regência (arts. 77 e 83 da Lei n° 6.015/73) exige “atestado médico” e/ou “duas testemunhas” para fins de lavratura de assentamento de óbito. Compulsando os autos, verifico que houve juntada da Declaração de Óbito original n° 29498204-3, subscrita por médica, Dra. EDINA MATOS DA SILVA, CRM/MA 2352, que atesta/declara o óbito de TEREZINHA PORTO NOLETO MOTA no dia 17/01/2020, no Hospital Municipal de Estreito/MA (HME). Assim, entendo que o(a) requerente demonstrou documentalmente os fatos constitutivos de sua pretensão (art. 373, I, NCPC), o que afasta a necessidade de justificação judicial. Forte em tais argumentos, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, NCPC) o pedido formulado para o fim de DETERMINAR que o Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Estreito/MA (art. 77 c/c art. 109, §4°, da LRP) registre o óbito tardio de TEREZINHA PORTO NOLETO MOTA. SERVE a presente sentença como mandado de registro de óbito. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) pessoalmente o MP; b) via DJEN o patrono do autor (Id. 28971867, p. 1). Sem custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios de sucumbência e sem emolumentos extrajudiciais. Efetuadas as intimações, em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENTREGUE-SE ao(à) requerente, via oficial de justiça, cópia da petição inicial, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de Id. 34238492, 60372438 e 60930323 para que o(a) requerente COMPAREÇA ao RCPN de Estreito/MA e OBTENHA certidão de óbito gratuita. Ato contínuo, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

10/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 09/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Juntada de petição

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