Cumprimento de sentença 0800577-55.2016.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2016

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal

Partes do Processo

FRANCISCO ALEX SILVA ALVES

CPF

Autor

JAPAN MOTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ

Autor

MORAES E NOGUEIRA LTDA

CNPJ

Autor

LOTERIA TREVO DA SORTE

Autor

Advogados / Representantes

IARA MARIA COELHO CUNHA

OAB/MA 9731·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO

OAB/PI 9069·CPF·Representa: Autor

JULIANO JOSÉ HIPOLITI

OAB/MS 11513·CPF·Representa: Autor

CELSO ARAUJO LIMA

OAB/MA 13325·CPF·Representa: Autor

CELSO ARAUJO LIMA

OAB/MA 13325·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

FRANCISCO ALEX SILVA ALVES

CPF

Autor

JAPAN MOTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ

Autor

MORAES E NOGUEIRA LTDA

CNPJ

Autor

LOTERIA TREVO DA SORTE

Autor

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Terceiro

ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA

Terceiro

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Terceiro

MEARIM MOTOS HONDA LTDA

Terceiro

CONSORCIO NACIONAL HONDA

Terceiro

HONDA

Terceiro

GRUPO MONACO MOTOCENTER

Terceiro

NOVO SOL MOTOS

Terceiro

MEARIM MOTOS LTDA

Terceiro

LOTERIA TREVO DA SORTE

Terceiro

MORAES E NOGUEIRA LTDA

CNPJ

Reu

ALISSON FERNANDO NOGUEIRA DE MORAES

CPF

Reu

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO ALEX SILVA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

IARA MARIA COELHO CUNHA

OAB/MA 9731·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO

OAB/PI 9069·CPF·Representa: Autor

JULIANO JOSÉ HIPOLITI

OAB/MS 11513·CPF·Representa: Autor

CELSO ARAUJO LIMA

OAB/MA 13325·CPF·Representa: Autor

CELSO ARAUJO LIMA

OAB/MA 13325·CPF·Representa: Réu

JULIANO JOSÉ HIPOLITI

OAB/MS 11513·CPF·Representa: Réu

IARA MARIA COELHO CUNHA

OAB/MA 9731·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 10:17

Juntada de petição

14/05/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:28

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 15:06

Juntada de certidão

10/05/2024, 13:03

Juntada de certidão

09/05/2024, 10:36

Juntada de certidão

08/05/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 11:21

Juntada de petição

30/04/2024, 16:27

Conclusos para decisão

29/04/2024, 16:55

Juntada de termo

29/04/2024, 16:54

Juntada de petição

29/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2024, 15:10

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 10:17

Juntada de petição

14/05/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:28

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 15:06

Documentos

Despacho

•03/05/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:10

Juntada de certidão

10/05/2024, 13:03

Juntada de certidão

09/05/2024, 10:36

Juntada de certidão

08/05/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 11:21

Juntada de petição

30/04/2024, 16:27

Conclusos para decisão

29/04/2024, 16:55

Juntada de termo

29/04/2024, 16:54

Juntada de petição

29/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2024, 15:10

Outras Decisões

29/04/2024, 15:10

Juntada de Certidão

29/04/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:10

Recebidos os autos

29/04/2024, 15:10

Juntada de despacho

29/04/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

25/08/2023, 11:13

Juntada de termo

18/08/2023, 16:05

Juntada de contrarrazões

18/08/2023, 14:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/08/2023, 11:23

Conclusos para decisão

09/08/2023, 11:41

Juntada de termo

09/08/2023, 11:39

Juntada de certidão

09/08/2023, 11:38

Juntada de petição

08/08/2023, 11:38

Juntada de recurso inominado

07/08/2023, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

22/07/2023, 00:05

Publicado Intimação em 21/07/2023.

22/07/2023, 00:05

Juntada de petição

19/07/2023, 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 11:02

Outras Decisões

18/07/2023, 13:26

Conclusos para decisão

06/07/2023, 12:29

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:28

Juntada de petição

04/07/2023, 20:46

Juntada de petição

03/07/2023, 17:46

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

25/06/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 14:08

Juntada de termo

22/06/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 20:05

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:17

Juntada de termo

09/03/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 08:54

Juntada de certidão

22/11/2022, 14:17

Juntada de petição

11/11/2022, 17:56

Conclusos para despacho

05/10/2022, 13:51

Juntada de termo

05/10/2022, 13:50

Juntada de certidão

22/09/2022, 16:10

Juntada de petição

21/09/2022, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.

19/08/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 - FONE: (99) 3621-6702 PROCESSO Nº: 0800577-55.2016.8.10.0025 DEMANDANTE: FRANCISCO ALEX SILVA ALVES Advogado(s) do reclamante: IARA MARIA COELHO CUNHA (OAB 9731-MA) DEMANDADO: LOTERIA TREVO DA SORTE Advogado(s) do reclamado: CELSO ARAUJO LIMA (OAB 13325-MA) ATO ORDINATÓRIO Considerando as atribuições do art. 1º, do PROV-222018-CGJ/MA, que dispõe sobre os atos ordinatórios a serem praticados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, de ordem do MM. Juiz de Direito, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação imposta na sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação e penhora de ativos através do sistema SISBAJUD (art. 523 e parágrafos, do CPC/2015). Bacabal-MA, 17 de agosto de 2022 CHARLENE VIANA MAGALHAES Servidor Judicial (Assinado por ordem da Juíza de Direito, Adriana da Silva Chaves,respondendo nos termos do art. 250, VI, do NCPC)

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 17:12

Juntada de Certidão

17/08/2022, 17:11

Juntada de petição

17/08/2022, 12:04

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IARA MARIA COELHO CUNHA - OAB/MA 9731-A DEMANDADO: LOTERIA TREVO DA SORTE Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO ARAUJO LIMA - OAB/MA 13325-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora, por sua advogada, Dra. IARA MARIA COELHO CUNHA - OAB/MA 9731-A para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rearquivamento, juntar aos autos planilha atualizada do débito exequendo para fins de execução, tudo de acordo com o despacho de evento Id 72675563 a seguir transcrito: DESPACHO Inicialmente, desarquive-se os autos. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800577-55.2016.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: FRANCISCO ALEX SILVA ALVES Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rearquivamento, juntar aos autos planilha atualizada do débito exequendo para fins de execução. Após, intime-se a parte demandada/executada Loteria Trevo da Sorte para, no prazo de quinze dias, cumprir a obrigação imposta na sentença, sob pena de multa no valor de 10% sobre o total da condenação e penhora de ativos através do sistema SISBAJUD (art. 523 e parágrafos do CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal, data do sistema Pje. Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 11:56

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:55

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:28

Processo Desarquivado

09/08/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 22:38

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:50

Juntada de termo

27/06/2022, 14:49

Arquivado Definitivamente

29/04/2019, 11:14

Juntada de Petição de certidão

04/04/2019, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2019, 17:22

Outras Decisões

26/03/2019, 09:57

Juntada de certidão

13/03/2019, 13:42

Conclusos para despacho

30/08/2018, 07:56

Realizado Cálculo de Liquidação

28/08/2018, 12:02

Juntada de certidão

09/08/2018, 10:27

Juntada de certidão

09/08/2018, 09:48

Juntada de certidão

10/07/2018, 15:58

Juntada de certidão

10/07/2018, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2018, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 17:58

Conclusos para despacho

08/02/2018, 09:34

Juntada de certidão

08/02/2018, 09:33

Conta Atualizada

24/01/2018, 10:01

Juntada de certidão

11/12/2017, 15:51

Decorrido prazo de LOTERIA TREVO DA SORTE em 05/12/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:56

Expedição de Comunicação eletrônica

09/11/2017, 17:04

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2017, 16:53

Juntada de certidão

09/11/2017, 16:51

Processo Desarquivado

09/11/2017, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 18:37

Conclusos para despacho

08/11/2017, 11:10

Juntada de certidão

08/11/2017, 11:09

Arquivado Definitivamente

27/10/2017, 18:04

Transitado em Julgado em 16/10/2017

27/10/2017, 18:01

Juntada de certidão

25/09/2017, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica

25/09/2017, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica

25/09/2017, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica

25/09/2017, 11:29

Expedição de informações pessoalmente

25/09/2017, 11:29

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2017, 14:44

Juntada de aviso de recebimento

01/08/2017, 16:12

Conclusos para julgamento

18/05/2017, 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/05/2017 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.

18/05/2017, 17:42

Juntada de Petição de contestação

16/05/2017, 14:43

Juntada de Petição de protocolo

16/05/2017, 09:44

Juntada de Petição de contestação

16/05/2017, 09:21

Juntada de aviso de recebimento

03/03/2017, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica

23/02/2017, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica

23/02/2017, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2017, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2017, 16:20

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 18/05/2017 17:00.

23/02/2017, 16:03

Juntada de ato ordinatório

23/02/2017, 16:01

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2017, 13:53

Juntada de certidão

02/09/2016, 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica

02/09/2016, 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica

02/09/2016, 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2016, 15:19

Expedição de informações pessoalmente

02/09/2016, 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/04/2017 16:30.

26/07/2016, 15:37

Juntada de aviso de recebimento

20/06/2016, 16:22

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 15/06/2016 16:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.

15/06/2016, 17:26

Juntada de Petição de petição

14/06/2016, 15:26

Juntada de aviso de recebimento

14/06/2016, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2016, 17:20

Juntada de aviso de recebimento

13/06/2016, 14:02

Juntada de certidão

07/06/2016, 17:33

Juntada de certidão

07/06/2016, 16:42

Juntada de Petição de petição

23/05/2016, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2016, 14:46

Expedição de Mandado

10/05/2016, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2016, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2016, 14:46

Juntada de certidão

09/05/2016, 15:37

Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2016, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2016, 08:56

Conclusos para decisão

05/04/2016, 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2016, 17:23

Expedição de Mandado

05/04/2016, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2016, 17:23

Audiência conciliação designada para 15/06/2016 16:45.

05/04/2016, 17:12

Distribuído por sorteio

05/04/2016, 17:12

Acórdão

•26/03/2024, 17:37

Despacho

•18/01/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:48

Acórdão

•27/10/2023, 08:00

Despacho

•23/09/2023, 15:24

Decisão

•10/08/2023, 11:23

Decisão

•18/07/2023, 13:26

Despacho

•19/05/2023, 20:05

Despacho

•03/03/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 17:11

Despacho

•01/08/2022, 22:38

Decisão

•26/03/2019, 09:57

Todos os documentos(23)

Despacho

•03/05/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:10

Acórdão

•26/03/2024, 17:37

Despacho

•18/01/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:48

Acórdão

•27/10/2023, 08:00

Despacho

•23/09/2023, 15:24

Decisão

•10/08/2023, 11:23

Decisão

•18/07/2023, 13:26

Despacho

•19/05/2023, 20:05

Despacho

•03/03/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 17:11

Despacho

•01/08/2022, 22:38

Decisão

•26/03/2019, 09:57

Despacho

•25/06/2018, 17:58

Despacho

•08/11/2017, 18:37

Sentença

•29/08/2017, 14:39

Documento Diverso

•16/05/2017, 09:21

Documento Diverso

•16/05/2017, 09:21

Ato Ordinatório

•23/02/2017, 16:01

Aviso de Recebimento

•20/06/2016, 16:22

Decisão

•18/04/2016, 12:22