Procedimento Comum Cível 0802526-79.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802526-79.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA DA GRAÇA GALVÃO ABREU, MAURO ROBERTO GALVÃO ABREU ADVOGADO(A): HUMBERTO MENDES NASCIMENTO - MA15408 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHÃO Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0802526-79.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Maria da Graça Galvão Abreu, representada por seu filho Mauro Roberto Galvão Abreu, contra o Estado do Maranhão, objetivando sua transferência da UPA do Parque Vitória para um leito em hospital de alta complexidade, bem como lhe sejam garantidos os demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento de saúde; ação distribuída em 20/01/2022. Aduziu a parte autora que está internada no setor “área amarela” da UPA do Parque Vitória com quadro Síndrome Respiratória Aguda Grave. Asseverou que entrou na unidade de saúde e permanece em estado grave, sem previsão de alta e necessitando com urgência de leito de internação em hospital de referência, conforme relatório médico anexado nos autos (ID 59397631). Foi concedida a tutela antecipada em 20/01/2022, determinando que o réu, promova a transferência da autora para um leito adulto em hospital de referência da rede pública de saúde ou conveniado com o SUS, para que possa ser realizado o tratamento especializado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (ID 59398453). O Estado do Maranhão apresentou contestação na qual requereu a extinção do processo, alegando como preliminar a perda superveniente do objeto, bem como peticionou juntando ofício nº 292/2022/SAAJ/AJC/GR/SES dando conta do cumprimento da tutela antecipada concedida, informando que após análise do sistema, foi verificado que a paciente, Maria da Graça Galvão Abreu, ocupou o leito 14 da Clínica Cirúrgica Geral do Hospital Aquiles Lisboa em 22/01/2022 (IDs 62508407 e 60059691), ou seja, no mesmo dia em que ingressou em Juízo com esta ação. A vista das informações do Estado do Maranhão foi determinada a intimação do Curador Especial da parte autora para se manifestar acerca da realização da internação do paciente (ID 60910190), após o que o Advogado dela em réplica, informou que os procedimentos pleiteados na inicial, foram devidamente cumpridos. Por fim, informou não possuir mais interesse no prosseguimento do processo (ID 63277997). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Ademais, a parte autora informou a desnecessidade do prosseguimento do processo, haja vista a perda do objeto (ID 63277997). O objeto da demanda ora em análise era a internação da parte autora para um hospital de referência para que fosse realizado o tratamento especializado, bem como os demais procedimentos que se mostrassem necessários ao restabelecimento da saúde dela. Ocorre que foi informado pelo réu o cumprimento da decisão que antecipou a tutela, sendo efetivada a transferência da paciente, Maria da Graça Galvão Abreu, da UPA do Parque Vitória para um leito no Hospital Aquiles Lisboa em 22/01/2022 (IDs 62508407 e 60059691). Esse documento gozam de presunção de veracidade, visto que produzido por agente estatal, que notificado, veio aos autos comunicar a transferência da autora para um hospital de referência, o que não foi refutado por seu representante na oportunidade processual que lhe foi ofertada. Ao contrário, manifestou-se no sentido de que não tinha mais interesse no prosseguimento do processo, confirmando que o objeto da demanda foi satisfeito (ID 63277997). Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público, o que não é a hipótese dos autos, requerem o julgamento do mérito das causas. No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde. E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las. Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso. Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa. E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável. De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros. Relativamente aos honorários advocatícios, vejo que houve a necessidade do processo para que a pretensão da parte autora fosse satisfeita, pois a transferência da parte autora da UPA pra o Hospital Aquiles Lisboa e os demais procedimentos requeridos se deram dois dias depois da concessão e ciência da tutela antecipada, inclusive, o próprio ré informou que esta foi cumprida. Logo, pelo princípio da causalidade, deve o réu arcar com o ônus do pagamento da verba honorária. Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da autora ter realizado a transferência da UPA do Parque Vitória para o leito o leito 14 da Clínica Cirúrgica Geral do Hospital Aquiles Lisboa, o que era o objeto desta demanda. Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante desse quadro, caracterizada a ausência de interesse processual, pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios ao advogado da parte autora (Humberto Mendes Nascimento OAB-MA 15408), os quais fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando a equidade e referindo à pequena quantidade de trabalho desenvolvido, à singeleza da causa e o curto tempo de duração do processo, bem como a abreviação do rito. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. São Luís, 19 de maio de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso. Juiz da Vara de Saúde Pública.

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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