Procedimento Comum Cível 0049260-10.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0049260-10.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049260-10.2011.8.10.0001. AUTOR: DOMINGOS SERRA CUTRIM REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 73788249) interposto por HOSPITAL ESPERANÇA S.A (UDI HOSPITAL), em face da sentença de ID nº 72713709 que julgou procedente em parte o pedido dos autores, condenando o réu nos honorários sucumbenciais fixados em 8% (oito por cento). O embargante na fundamentação, alega que houve omissão no julgado, pois o juízo não se atentou expressamente a respeito da fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade. Por fim, requereu o acolhimento do embargos. É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No feito, o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no cerne de decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que no decisum embargado, não observo qualquer contradição ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que o embargante tenta suscitar reapreciação, etapa que já foi superada por ocasião da expedição da decisão. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na decisão a contradição e omissão alegadas. Transitada em julgada a sentença de ID 72713709, sem recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. São Luís, 29 de agosto de 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049260-10.2011.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: DOMINGOS SERRA CUTRIM RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A Intimação - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DOMINGOS SERRA CUTRIM, neste ato representado por seu filho, JASON SILVA CUTRIM, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e UDI HOSPITAL, todos devidamente qualificados na inicial. Sustentou em síntese, que no dia 07 de outubro de 2011, por volta das 11h, o autor se dirigiu ao Hospital Clementino Moura (Socorrão II), em razão de fortes dores. O médico que o atendeu solicitou os exames de ultrassom e de tomografia. Com o resultado dos exames constatou a necessidade de realizar uma Endoscopia com Biopsia Congelada, procedimento que não era realizado naquela unidade hospitalar, somente realizado no Hospital UDI. No dia seguinte, se dirigiu ao Hospital privado para realizar o exame requisitado, contudo, o estado do paciente se agravou de forma considerável, fato que exigiu a permanência por três dias consecutivos na semi-intensiva. Que o autor foi diagnosticado com Pancreatite Aguda Biliar, enfermidade grave, que exigia tratamento cirúrgico. Os familiares iniciaram as buscas por vagas em Unidades intensivas nos hospitais da rede pública para internação e realização da cirurgia, contudo não lograram êxito. Assim, decidiram autorizar a cirurgia na rede privada, arcando com os elevados custos. A primeira cirurgia – CPRE - foi realizada no dia 11 de outubro de 2011 e no dia seguinte, foi realizada a segunda cirurgia – Colecistectomia, ambas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada uma. Em razão da gravidade do seu estado o paciente foi encaminhado a UTI após o procedimento cirúrgico, enquanto os familiares continuavam a buscar por vagas na rede pública. No dia 17 de outubro de 2011 conseguiram a vaga no Hospital Clementino Moura - Socorrão II, contudo, a instabilidade do quadro de saúde do autor impediu sua remoção de uma unidade hospitalar a outra. Asseverou ainda que para interná-lo no Hospital particular os familiares tiveram que dar 03 (três) cheques caução, nos valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e os outros dois cheques no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Que honraram o primeiro cheque com dinheiro emprestado. Além disso, adiantaram o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o custeio das cirurgias e exigido o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) para a entrada do paciente. Que a dívida totalizou em R$ 72.649,86 (setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) adiantados pela família e pendente de pagamento o valor remanescente. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada, a fim de que UDI HOSPITAL se abstivesse de realizar as cobranças em relação aos cheques caução e de incluir o nome do emitente dos cheques nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC). Ainda, em caráter liminar, que o Município de São Luís providenciasse a remoção do autor para um Hospital da rede pública, de forma, a impedir o aumento da conta na rede privada. E por último que o Município de São Luís efetue o ressarcimento ao autor no importe de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) bem como o pagamento das despesas relativas a internação e exames ao Hospital UDI no valor restante de R$ 57.449,86 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove e oitenta e seis centavos), além do benefício da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 23/47. Em decisão de fls. 49/50, concedida a antecipação de tutela para que o Hospital UDI suspenda a cobrança dos cheques que foram entregues, e ainda não foram descontados até a presente data, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Às fls. 61/69, apresentada a Contestação pela requerida UDI Hospital arguindo que o paciente ficou internado entre os dias 08/10/2011 e 03/11/2011, sendo-lhe dispensado os tratamentos necessários para manutenção da sua saúde; que a exigência dos cheques caução somente é prática vedada se o paciente for associado a plano de saúde, no caso de particular sem assistência, não; pugnou que o Município de São Luís se responsabilize pela dívida atualizada no valor de R$ 172.007,10 (cento e setenta e dois mil, sete reais e dez centavos), já que não tem convênio com o SUS. Documentos anexados às fls. 70/87. Citado, o Município de São Luís não ofertou Contestação, vide certidão de fl. 88. Em decisão de saneamento, fixado como ponto controvertido, a comprovação da internação do autor em 07.10.2011 no Hospital Clementino Moura (Socorrão II) e designada a audiência para o dia 22.02.2018, fl. 96. Ofício resposta do Hospital Clementino Moura (Socorrão II) para informar que o paciente foi admitido na UTI a partir do dia 03.11.2011, procedente da unidade intensiva da UDI e após evolui a óbito por choque séptico em 16.11.2011, vide fls.100/198. Na audiência do dia 22.02.2018 informado acerca do falecimento do autor. As partes se manifestaram que não haviam mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado. Juntada de documentação pelo autor (requisição do exame de Endoscopia com Biopsia Congelada no dia 07/10/2011 – Hospital da rede pública). Juntada da certidão de óbito do autor, fl. 216. Processo migrado em 30.03.2021. Sem remessa ao Ministério Público Estadual em razão de reiterados pareceres pela desnecessidade de intervenção em feitos desta natureza. É o relatório. DECIDO. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 330 do CPC. O autor, representado por seu filho neste processo, requereu em tutela antecipada a fim de que UDI HOSPITAL se se abstivesse de realizar as cobranças em relação aos cheques caução e de incluir o nome do emitente dos cheques nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC). Ainda, em caráter liminar, que o Município de São Luís providenciasse a remoção do autor para um Hospital da rede pública, de forma, a impedir o aumento da conta na rede privada. E por último que o Município de São Luís efetue o ressarcimento ao autor no importe de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) bem como o pagamento das despesas relativas a internação e exames ao Hospital UDI no valor restante de R$ 57.449,86 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove e oitenta e seis centavos), além do benefício da justiça gratuita. Primeiramente há que se entender provadas as alegações do autor estampadas na inicial, os documentos juntados aos autos deixaram evidente que ele era portador de Pancreatite Aguda Biliar e seu estado de saúde era considerado grave, razão porque lhe foi recomendada internação em Unidade de Terapia Intensiva. Também está evidente que o autor era carente de recursos indispensáveis à internação bem como sua família não possuía condições financeiras de arcar com os custos. Esses fatos são incontrastáveis, importante ressaltar que o autor era portador de Pancreatite Aguda Biliar, diagnostico obtido após a realização do exame de Endoscopia com Biopsia Congelada, realizada no Hospital privado por falta de estabelecimento hospitalar da rede pública apto a realiza o exame. Que devido ao agravamento do seu estado de saúde necessitava da internação em unidade intensiva e o tratamento indicado era o cirúrgico, dividido em dois procedimentos cirúrgicos. A sua pretensão, nesse aspecto, tem amparo também no princípio da dignidade da pessoa, fundamento do Estado Democrático de Direito, consagrado no art. 1º, inc. III da Carta Magna. Sob esse prisma, a proteção judicial vindicada pelo requerente envolve um dos mais fundamentais de todos os direitos, o direito à saúde, positivado no art. 5.º da CF/88 e assegurado em diversos dispositivos espraiados no texto constitucional vigente. Não bastasse essa previsão constitucional ser suficiente para a concessão da presente tutela, o pleito autoral encontra sustentáculo, também, no art. 196 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação ao assunto, merece ser citado o posicionamento do eminente Ministro Celso de Mello que assim destacou, in verbis: (...). Na realidade, o cumprimento do dever político constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. (...). Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5.º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas (STF - 1.ª T. - RExtr. n.º 393175/RS). Disponível em: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em: 10/12/08. Assim sendo, verifica-se que a Magna Carta preocupou-se com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Como salientado há responsabilidade solidária de todas as esferas da federação, no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos às pessoas carentes, podendo o requerente demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. No caso, havendo o autor optado pelo Município de São Luís, não há se falar em negativa de atendimento por qualquer ente federado. Importante ressaltar que o dever de o Município garantir a saúde dos cidadãos também deve englobar a realização de exames, bem como os casos de internação, assim como o é para os medicamentos. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Outrossim, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza. A pretensão do autor também encontra guarida na jurisprudência, conforme acórdãos colacionados abaixo: ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO MÉDICO PARTICULAR. PAGAMENTO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NO SUS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 333, I, DO CPC. 1. Conforme já admitido pela Turma, a jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares, havendo negativa de tratamento ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, à vista de inexistência ou insuficiência do serviço público e da absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família. (...) (TRF4, AC 5003928-07.2010.404.7102, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 09/06/2011). DIREITO DA SAÚDE. LEITO DE UTI. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. URGÊNCIA. COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. ERGS. 1. Demonstrado que o tratamento de saúde pleiteado é disponibilizado pelo SUS e que se trata de procedimento de alta complexidade e de urgência justifica-se o provimento jurisdicional que determina a disponibilização de leito em UTI, prioritariamente em instituição pública e, acaso haja negativa, em instituição provada. 2. É devido o ressarcimento dos valores dispendidos pela instituição provada para o tratamento determinado judicialmente, não vinculado à tabela de preços utilizada pelo SUS, uma vez que as instituições privadas não tem obrigação de segui-la. 3. Os honorários advocatícios em demandas que tratam do direito à saúde são fixados de forma equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 3. É isenta do pagamento de honorários advocatícios a União quando a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União - DPU, nos termos da Súmula 421 do STJ. A contrário sensu, devidos os honorários pelo Estado do Rio Grande do Sul, porquanto entidade pertencente a Fazenda Pública diversa. (TRF4, AC 5002773-27.2014.4.04.7102, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 25/06/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal de 1988). 2. O direito fundamental à saúde é assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e compreende a assistência farmacêutica (artigo 6º, inc. I, alínea d, da Lei nº 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. 3. Faz jus ao ressarcimento de internação em leito de UTI de Hospital particular a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade/adequação do procedimento, que consiste na comprovação da negativa de atendimento na rede pública ou no caso de fato excepcional, apto a justificar a imediata internação do paciente, em face da deficiência do serviço público de saúde e carência de recursos financeiros do paciente e familiares. 4. A gravidade do quadro clínico do paciente - que sofre de neoplasia linfática e necessitou, em caráter de urgência, de internação em leito de UTI por apresentar comprometimento respiratório por compressão da região cervical, com risco iminente de apneia respiratória - não recomendava qualquer retardo na prestação jurisdicional, tratando-se, logo, de conjuntura incompatível com a ordenação de prova técnica antecipada. 5. No concernente ao pedido de realização de ressarcimento entre os entes federativos na via administrativa, inexistindo dúvida acerca da legitimidade passiva dos réus e sendo solidária a sua responsabilidade na ação, igualmente são responsáveis pelo fornecimento e pelo ônus financeiro do serviço de saúde pleiteado e concedido. Não obstante, ainda que reconhecida a solidariedade, não cabe aqui declarar as atribuições ou direito de determinado réu em ressarcir-se dos demais quanto às despesas relativas ao cumprimento da obrigação. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude da repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerário ou restituições, deverá ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial. (TRF4, AG 5022848-77.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 29/08/2019) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES A FORNECER INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. AUSENTE LEITO NO SUS. INTERNAÇÃO EM VAGA PARTICULAR. DESPESAS HOSPITALARES. HOSPITAL CLINICAMP QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE. VALORES CONTROVERSOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Hipótese em que a sentença confirmou a tutela de urgência deferida in limine a fim de obrigar os entes públicos solidariamente a fornecer internação em unidade de terapia intensiva - UTI. Medida que, devido à urgência e à ausência de leito no SUS, restou efetivada de forma particular do Hospital Clinicamp. 2. Cinge-se a irresignação à observância de suposto teto de gastos com despesas hospitalares advindas de internação em ala particular, além de outras divergências quanto aos valores praticados pelo Hospital. 3. Como é consabido, o direito à saúde é garantido ao cidadão e imposto aos entes públicos pela Constituição Federal, na posição de direito fundamental. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. 4. Uma vez recebido o paciente em hospital, por ordem judicial, em leito particular, o nosocômio deve ser ressarcido, visto ser obrigação dos entes públicos. Ainda, em regra, tais despesas devem engendrar os valores efetivamente utilizados e não aqueles dispostos em tabelas internas indicadas pelo ente estatal, porquanto deixou de prestar o atendimento garantido constitucionalmente. 5. Por outro lado, porém, para que as irresignações do Estado do Rio Grande do Sul quanto às contas prestadas pelo Hospital Clinicamp sejam efetivamente analisadas, aventando-se eventual abuso, já que o nosocômio não é comerciante de fármacos, cogente o ajuizamento de demanda própria, oportunidade em que o hospital, como demandado, poderá exercer o contraditório, restando possível a instrução processual que se apresenta necessária à resolução da controvérsia acerca das despesas hospitalares invocada pelo ente público. Em verdade, no presente feito, o hospital figura como terceiro estranho à lide. Manutenção da sentença. Aplicação de honorários advocatícios recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70084708304, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 10-02-2021) (grifei). Vale, para enfatizar o exposto, fazer alusão a decisão do egrégio TJMA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR CONCEDIDA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO EM REDE PÚBLICA. HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. I – Conforme previsão contida no art. 2º da Lei nº 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II – Não dispondo os hospitais públicos do serviço de UTI especializado para prestar o auxílio necessário à paciente, o atendimento deverá ser efetuado em hospital particular sob a responsabilidade do poder público estadual ou municipal. III – Consoante determinação contida no art. 10, inc. I da Lei nº 6.584/96, o ente municipal é isento do pagamento de custas judiciais.IV – Apelação parcialmente provida. (AP 233782005, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Acórdão 0571792008, 18/10/2005). Ainda no mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI NEONATAL – RECÉM NASCIDO – AUSÊNCIA DE VAGAS NOS HOSPITAIS CONVENIADOS COM O SUS – INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR ÀS CUSTAS DO ESTADO – GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO DOS CIDADÃOS À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – A Carta Magna, em seu art. 196, assegura a todos os cidadãos o direito à saúde, sendo dever do estado a sua garantia, o que o obriga a prestar o atendimento médico-hospitalar na forma em que o cidadão necessita, sem limitações provenientes de atos administrativos afastados da realidade por ele vivida, qual seja, a necessidade do atendimento urgente em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde e a negativa pelo estado, que tem o dever constitucional de garantir saúde a todos. Tal garantia constitucional possibilita, ao interessado, o dever de exigir do estado a prestação de saúde. Segurança concedida. (TJES – MS 100990006817 – Rel. Des. Osly da Silva Ferreira – Julg. 21.09.2000). Releva frisar que a família realizou esforços para conseguir uma vaga na unidade intensiva de Hospitais da rede pública, mas em virtude de não terem conseguido e da urgência que o caso clínico exigia, se viram obrigados a custear o tratamento em hospital particular, contraindo dívidas, a fim de evitar que o paciente viesse a óbito por ausência do tratamento adequado. Comprovadas todas as alegações do autor postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial, não há outro caminho a seguir que não seja da procedência do pedido. Vale dizer que, mesmo a eventual inexistência de leito em UTI nos hospitais da rede pública, esta não pode obstar o direito constitucional à vida. Um dos pedidos, qual seja, o de transferência do paciente para hospital da rede pública ocorrera no decorrer do processo quando foi efetivada sua transferência em 03.11.2011, no entanto, o autor evoluiu para óbito em 16.11.2011, momento em que se encontrava internado no Hospital Clementino Moura. Por estas razões, julgo procedente os pedidos remanescentes, ratificando a decisão liminar concedida e condeno o Município de São Luís ao custeio do tratamento integral dado ao Sr. Domingos Serra Cutrim, durante o período que permaneceu internado no Hospital (08.10.2011 a 03.11.2011) ao UDI HOSPITAL - Empreendimentos Médico Hospitalares do Maranhão LTDA, conforme planilha das despesas hospitalares de fls. 84/87 bem como condeno a pagar o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil reais), valor comprovadamente pago ao Hospital, como adiantamento, ao autor Sr. Domingos Serra Cutrim (espólio), acresça-se à condenação a atualização monetária e os juros de mora, sendo a atualização monetária com base no IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei n.º 9.494/1997 e lei nº. 11.960/2009) sobre os valores que forem apurados na forma acima indicada, a primeira contada mês a mês, iniciando-se no mês seguinte àquele em que era devido e os segundos a partir da data da citação; sendo que a partir de 09.12.2021, em razão da EC nº. 113/2021, a atualização (correção monetária e os juros de mora) deverá ser realizada pela taxa Selic para o crédito. Ainda, condeno o réu Município de São Luís a pagar honorários advocatícios arbitrados em 8% (oito por cento) do valor apurado na liquidação, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ascenso obrigatório. Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 2 de agosto de 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

10/08/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)