Procedimento Comum Cível 0813345-85.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2017

Valor da Causa

R$ 484.720,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES

CPF

Autor

MACILEIA FURTADO

CPF

Autor

SAMUEL FURTADO RODRIGUES

CPF

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDIR RUBINI

OAB/MA 11790·CPF·Representa: Autor

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 23748·CPF·Representa: Réu

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA 14371·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES

CPF

Autor

MACILEIA FURTADO

CPF

Autor

SAMUEL FURTADO RODRIGUES

CPF

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 07:54

Transitado em Julgado em 13/05/2025

17/06/2025, 13:41

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 12/05/2025 23:59.

16/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES em 12/05/2025 23:59.

16/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 12/05/2025 23:59.

16/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

26/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 11/04/2025.

26/04/2025, 00:04

Juntada de petição

15/04/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2025.

15/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 14:32

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 07:54

Transitado em Julgado em 13/05/2025

17/06/2025, 13:41

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 12/05/2025 23:59.

16/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES em 12/05/2025 23:59.

16/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 12/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 11:29

Despacho

•29/11/2024, 11:34

16/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

26/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 11/04/2025.

26/04/2025, 00:04

Juntada de petição

15/04/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2025.

15/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2025, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2025, 11:29

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 20:07

Juntada de contrarrazões

11/12/2024, 23:27

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 11:34

Conclusos para decisão

29/08/2024, 08:29

Juntada de Certidão

29/08/2024, 08:29

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:33

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 03:02

Juntada de petição

25/07/2024, 11:23

Juntada de embargos de declaração

19/07/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 01:18

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 01:18

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 21:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 21:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 21:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2024, 21:45

Juntada de petição

15/07/2024, 14:41

Julgado improcedente o pedido

02/07/2024, 11:24

Conclusos para despacho

20/09/2023, 12:02

Juntada de Certidão

20/09/2023, 12:02

Juntada de petição

29/08/2023, 16:57

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:19

Juntada de petição

07/08/2023, 11:54

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 05:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 05:54

Juntada de aviso de recebimento

13/07/2023, 15:32

Juntada de aviso de recebimento

13/07/2023, 14:26

Juntada de recurso especial

13/07/2023, 10:02

Juntada de Certidão

11/07/2023, 14:31

Juntada de ofício

11/07/2023, 14:28

Juntada de petição

27/06/2023, 15:19

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 10:00, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

20/06/2023, 12:17

Juntada de termo

20/06/2023, 11:30

Juntada de termo

20/06/2023, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 10:45

Juntada de Ofício

15/06/2023, 14:15

Juntada de Ofício

05/06/2023, 09:50

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:37

Juntada de petição

26/05/2023, 16:31

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 12:55

Conclusos para despacho

19/05/2023, 10:33

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de VALDIR RUBINI em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:38

Juntada de petição

17/05/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:46

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2023, 10:38

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:03

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:54

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:54

Publicado Despacho (expediente) em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:29

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:29

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2023, 14:10

Juntada de protocolo

03/04/2023, 22:37

Conclusos para despacho

29/03/2023, 11:19

Juntada de Certidão

24/03/2023, 11:02

Juntada de petição

22/03/2023, 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2023, 12:31

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 10:00, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

17/03/2023, 12:27

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 10:00, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

17/03/2023, 12:25

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 10:00, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

17/03/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 14:06

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:31

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:31

Juntada de petição

04/10/2022, 21:07

Juntada de petição

29/08/2022, 17:03

Conclusos para decisão

22/08/2022, 12:29

Juntada de petição

19/08/2022, 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:48

Juntada de petição

10/08/2022, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813345-85.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES, MACILEIA FURTADO, SAMUEL FURTADO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDIR RUBINI - MA11790-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDIR RUBINI - MA11790-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDIR RUBINI - MA11790-A RÉU: REU: EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas, além das já carreadas aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, especificando-as, em caso positivo, e identificando os pontos controvertidos a serem resolvidos. São Luís, 29 de julho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 11:54

Conclusos para despacho

19/11/2021, 10:43

Juntada de réplica à contestação

18/11/2021, 08:09

Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2021.

10/11/2021, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 12:11

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 22/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 11:27

Conclusos para despacho

11/06/2021, 09:49

Juntada de Certidão

11/06/2021, 09:49

Juntada de aviso de recebimento

28/05/2021, 09:58

Juntada de contestação

17/05/2021, 14:07

Juntada de termo

26/04/2021, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 08:19

Juntada de Carta ou Mandado

28/03/2021, 12:58

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 16/03/2021 09:00 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís .

18/03/2021, 17:19

Juntada de petição

15/03/2021, 15:42

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:13

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:13

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:18

Juntada de petição

17/12/2020, 17:15

Juntada de petição

07/12/2020, 09:31

Publicado Intimação em 07/12/2020.

07/12/2020, 01:40

Publicado Intimação em 07/12/2020.

07/12/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2020, 07:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/12/2020, 07:08

Audiência Instrução designada para 16/03/2021 09:00 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

03/12/2020, 06:59

Outras Decisões

02/12/2020, 18:37

Conclusos para despacho

15/06/2020, 11:42

Juntada de Certidão

15/06/2020, 11:42

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 04:42

Juntada de petição

08/06/2020, 15:59

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

19/05/2020, 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2020, 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2020, 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2020, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 19:08

Conclusos para despacho

15/07/2019, 10:45

Juntada de petição

01/07/2019, 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2019, 11:26

Juntada de Ato ordinatório

19/06/2019, 10:54

Juntada de contestação

18/06/2019, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2019, 11:26

Juntada de diligência

28/05/2019, 11:26

Expedição de Mandado.

03/05/2019, 11:16

Juntada de contestação

29/04/2019, 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica

25/02/2019, 08:24

Outras Decisões

14/02/2019, 12:53

Conclusos para despacho

27/03/2017, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/02/2017, 16:42

Decorrido prazo de MACILEIA FURTADO em 31/10/2016 23:59:59.

01/11/2016, 00:23

Decorrido prazo de SAMUEL FURTADO RODRIGUES em 31/10/2016 23:59:59.

01/11/2016, 00:23

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS FURTADO RODRIGUES em 31/10/2016 23:59:59.

01/11/2016, 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica

06/10/2016, 12:35

Declarada incompetência

26/09/2016, 10:54

Conclusos para despacho

29/04/2016, 09:41

Distribuído por sorteio

26/04/2016, 08:59

Sentença

•02/07/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:31

Despacho

•19/05/2023, 12:55

Despacho

•08/04/2023, 14:10

Despacho

•16/03/2023, 14:06

Despacho

•03/08/2022, 11:54

Despacho

•08/11/2021, 12:11

Decisão

•02/12/2020, 18:37

Despacho

•08/05/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 10:54

Despacho

•14/02/2019, 12:53

Decisão

•26/09/2016, 10:54