Procedimento do Juizado Especial Cível 0801052-02.2022.8.10.0154 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801052-02.2022.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA e outros (5) ADVOGADOS: ADRIANO SANTOS ARAUJO - MA7830-A, JONALDA CUNHA SOBRINHO - MA18127 REQUERIDO: CONDOMÍNIO JARDIM DI NAPOLI RESIDENCE DECISÃO Alega a parte autora que a Assembleia Geral Extraordinária realizada no Condomínio "Jardim Di Napoli Residence" no dia 30/07/2022 restou eivada de vícios, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todas decisões tomadas naquele ato. É o breve relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. O juiz poderá, a requerimento das partes, deferir o pedido de tutela de urgência pleiteada na petição inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da alegação autoral e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (conforme previsão do art. 300, caput, do Código de Processo Civil) ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito da defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801052-02.2022.8.10.0154 Trata-se de instituto jurídico que permite, já no início da lide, sejam antecipados os efeitos da possível resolução do mérito que só seriam declarados ao final do processo, de modo a dar concretude ao princípio do acesso efetivo ao Poder Judiciário, conforme preconiza o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. No caso sob análise, tenho que não merece acolhimento o pleito de tutela de urgência formulado pela parte requerente, eis que dos autos não constam elementos de prova suficientes para convencer este juízo do direito alegado pela parte reclamante. Com efeito, o escasso conjunto probatório coligido aos autos mostra-se insuficiente para referendar a argumentação aduzida pela parte reclamante o que, em sede de cognição precária, não é bastante para o deferimento do provimento initio litis. Tratando da matéria, assim manifestam-se nossos Tribunais, a exemplo da ementa de julgado a seguir: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. [..] AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos verificados. 2. [...]. 3. [...]. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1351646, 07003951320218079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no PJe: 7/7/2021) [grifou-se] Assim, tendo em vista que os elementos contidos na inicial são insuficientes ao deferimento de providência cautelar, forçoso aguardar a regular tramitação do processo para que este Juízo, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, possa proferir um julgamento justo e preciso. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na peça vestibular. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LEANDRA GOMES em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DINIZ DE LIMA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISIANE DE SOUSA ESTRELA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEYLSON VIANA FERREIRA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELCI VIEIRA DA SILVA JUNIOR em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DI NAPOLI RESIDENCE em 26/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Decorrido prazo de LEANDRA GOMES em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DINIZ DE LIMA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DINIZ DE LIMA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADEYLSON VIANA FERREIRA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELCI VIEIRA DA SILVA JUNIOR em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISIANE DE SOUSA ESTRELA em 21/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(48)