Cumprimento de sentença 0820287-36.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820287-36.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 16:29

Juntada de Certidão

06/09/2024, 14:34

Juntada de Certidão

06/09/2024, 11:49

Recebidos os autos

20/06/2024, 11:53

Juntada de despacho

20/06/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO VOTO A decisão guerreada se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, em 13 de julho de 2022 o E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado na fundamentação da decisão ora guerreada. Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000 e da eventual decisão a ser proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, 09 de agosto de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0820287-36.2016.8.10.0001 PARTE

10/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/02/2022, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/02/2022, 07:45

Juntada de contrarrazões

13/12/2021, 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2021, 07:06

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 18:07

Juntada de Certidão

29/11/2021, 12:46

Juntada de apelação

25/11/2021, 15:19

Juntada de petição

18/11/2021, 09:40

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 04:46

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 13:10

Decisão

•22/05/2024, 12:34

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/11/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/11/2021.

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