Cumprimento de sentença 0826417-42.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826417-42.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 10:48

Juntada de Certidão

24/09/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/08/2024, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:18

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:29

Juntada de Certidão

21/06/2024, 16:23

Recebidos os autos

21/06/2024, 13:48

Juntada de despacho

21/06/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO VOTO A decisão guerreada se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, em 13 de julho de 2022 o E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado na fundamentação da decisão ora guerreada. Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000 e da eventual decisão a ser proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, 09 de agosto de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0826417-42.2016.8.10.0001 PARTE

10/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/04/2022, 10:13

Juntada de Certidão

21/03/2022, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/03/2022 23:59.

17/03/2022, 19:15

Juntada de petição

09/02/2022, 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2021, 06:04

Juntada de Certidão

06/12/2021, 10:39

Documentos

Despacho

•14/08/2024, 11:18

Decisão

•23/05/2024, 13:19

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(29)