Execução Fiscal 0000334-45.2006.8.10.0139 - TJMA

Execução Fiscal 0000334-45.2006.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO-CRF EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS Processo n° 334-45.2006.8.10.0139 DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000334-45.2006.8.10.0139 (3342006) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Trata-se de execução de certidão de dívida ativa proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão, em face do Município de Presidente Vargas. Depreende-se da certidão da dívida ativa que os valores supostamente devidos pelo município executado são decorrentes de multas aplicadas em razão de eventuais irregularidades cometidas pela farmácia hospitalar da Unidade Mista Emília de Sá Uchoa, vinculada ao respectivo município no ano de 2004. Analisando o processo e o teor da certidão de dívida ativa, observa-se que a origem da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia se relaciona com inexistência de profissional técnico da farmácia hospitalar registrado no respectivo conselho, sendo, que tal exigência, é bastante discutível, inclusive com decisões contrárias proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região: "A sentença (09.05.2019) acolheu o pedido para anular o Auto de Infração n°00012977M/multa lavrado contra a autora Fundação Municipal de Saúde de Passabem/MG, desobrigando-a de manter responsável técnico (farmacêutico) em farmácia privativa de unidade hospitalar. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais/réu apelou, alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, porque não fora apreciado pedido de produção de provas. No mérito, a autora é unidade hospitalar que, para o desempenho de suas atividades, além de serviços médicos e de enfermagem, também realiza serviços farmacêuticos para atendimento de seus pacientes, tendo em vista a necessidade de aquisição, guarda e fornecimento de medicamentos, típica de um hospital. E, por estar registrada no CRF e possuir profissional farmacêutico responsável técnico, sujeita-se à fiscalização do referido conselho, nos termos do disposto no art. 24 da Lei 3.820/60 e Lei 13.021/2014, que exige a presença de farmacêutico em tempo integral. O autor não respondeu e o Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da causa. Preliminar A questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, como se verá adiante. Saber se farmácia exige a presença de farmacêutico evidentemente não depende de conhecimento especial de técnico (CPC, art. 464 § 1º, item I). O caso O estabelecimento da autora é farmácia privativa de unidade hospitalar (fl. 75 da r.u.) que se equipara a dispensário de medicamentos, caso em que é inexigível a assistência de farmacêutico. Nesse sentido: REsp representativo de controvérsia 1.110.906/SP, r. Humberto Martins, 1ª Seção/STJ em 23.05.2012: 2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes.5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos. Esse entendimento ainda se mantém, a exemplo do AgInt no REsp 1.796.719/PE, r. Assusete Magalhães, 2ª Turma/STJ em 09.05.2019:... II. Na origem, trata-se de ação proposta pelo Município do Jaboatão dos Guararapes contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE, postulando, em síntese, a declaração da inexistência de exigência legal de manutenção de farmacêutico técnico responsável em cada Unidade de Saúde do Município.......as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos". Ainda segundo o aresto impugnado, "a Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, que não é o caso dos autos. Não há que se confundir ´farmácia´ com ´dispensário de medicamentos´, visto que este tem por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. No caso dos autos, consoante afirmado pelo demandante, ´o Município de Jaboatão dos Guararapes possui um farmacêutico em cada uma de suas 7 Unidades Regionais, bem como na Central de Assistência Farmacêutica para executar as funções que lhes são exclusivamente inerentes´, contando as demais unidades de saúde (de pequeno porte) com outros profissionais de saúde para executar, tão somente, a mera entrega dos medicamentos, dada a Política Pública de Saúde implementada para descentrar e otimizar a distribuição dos fármacos e atender aos interesses da população. DISPOSITIVO Nego provimento à apelação em confronto com recurso repetitivo do STJ (CPC, art. 932/IV, alínea b). Publicar e intimar o CRF/MG, nos termos do art. 183 do CPC: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Não se verifica nenhuma das hipóteses de intimação do MPF previstas no art. 178. Brasília, 30.07.2020 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Des. Federal Relator.(AC 1003585-94.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, PJe 31/07/2020)." Assim, diante dessas circunstâncias, e do grande lapso temporal de paralisação do processo, entendo necessária a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda possui interesse na causa, bem como para, querendo, manifestar-se sobre as eventuais irregularidades no procedimento da presente execução. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Vargem Grande(MA), 21 de julho de 2021. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande Resp: 166249

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(19)

legal