Cumprimento de sentença 0801168-53.2020.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801168-53.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogada: LUCIMARY GALVAO LEONARDO APELADO: IVALDO SILVA LEAL Advogada: ANA EULALIA LEAL RIBEIRO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________________ EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR PARA ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É devida a reparação por danos causados em aparelhos elétricos do autor decorrente da oscilação na tensão elétrica, pois caberia a concessionária apelante realizar pericias nos equipamentos danificados, bem como proceder à inspeção in loco, na rede elétrica da unidade consumidora para, após avaliação e conclusão, demonstrar que os danos ocorreram por problema na rede interna, fato que não é presumido. 2. Evidenciado o dever de a ré indenizar os prejuízos sofridos pele parte autora, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta (falha na prestação de serviço e cobrança indevida de consumo estimado); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (danos morais e materiais); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. No caso, merece ser mantido o montante da indenização por danos morais, por se mostrar adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801168-53.2020.8.10.0097 - MATINHA/MA Trata-se da Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Matinha/MA, que na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IVALDO SILVA LEAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) determinar que a requerida regularize a rede de fornecimento de energia elétrica da residência do Autor (CC 32068138) para atingir a potência contratada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) condenar a parte requerida a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.” Aduz o apelante, em suas razões recursais, que não há nos autos nenhuma comprovação de que houve falha no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte Recorrida vez que junta tão somente à sua exordial, supostas fotos dos aparelhos danificados, sem qualquer laudo técnico especializado. Alega que, não há nenhum registro de procedimento administrativo de danos elétricos pela parte recorrida. Assevera quanto a necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre o fato narrado e a sua conduta. Argumenta quanto a inexistência do dano moral; do quantum do dano; do enriquecimento sem causa; do ônus probandi; da inexistência de dano material. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença recorrida ou reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais. Comprovante do pagamento do preparo anexado ao recurso. Contrarrazões, ID 12500827. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela apelante, dai porque, conheço, pois, do presente apelo. Inicialmente, há que se ressaltar que o caso dos autos comporta a aplicação da legislação consumerista, especialmente porque o art. 3º, § 2º, CDC, inseriu a atividade de prestação de serviços públicos essenciais, no rol a serem protegidos. Pois bem. A pretensão reparatória tem assento, nos danos sofridos pelo apelado, em face da oscilação da corrente elétrica e por isso danificou equipamentos elétricos instalados em sua residência. No caso, vejo, que caberia a concessionária apelante (Equatorial) realizar pericias nos equipamentos danificados, bem como proceder à inspeção in loco, na rede elétrica da unidade consumidora para, após avaliação e conclusão, demonstrar que os danos ocorreram por problema na rede interna, fato que não é presumido. Acerca do tema, a ANEEL, através da Resolução nº 414/2010, o art. 210, assim disciplina: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – COMPROVAR a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – COMPROVAR que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do §1º do art. 207; V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. De uma simples leitura do dispositivo acima reproduzido, observa-se que a concessionária de energia elétrica estará eximida de ressarcir o consumidor se comprovar a inexistência de nexo causal ou que o dano foi ocasionado por defeitos gerados a partir da unidade consumidora. Esta comprovação que a exime da responsabilidade de reparar os danos elétricos deve ser demonstrada por perícia in loco e nos equipamentos danificados, servindo, na forma da própria resolução, os dados e informações de seus sistemas como um plus aos demais levantamentos exigíveis nesse procedimento. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independendo de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A recorrente, portanto, responde pelos danos causados aos eletrodomésticos de seus usuários, por defeito no serviço, comprovados o dano e o nexo de causalidade, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que aqui não se verifica. O defeito na prestação do serviço está na ineficácia do sistema de proteção da rede elétrica da recorrente, pois é dever desta garantir a segurança dos serviços prestados, consoante imposição legal, como pontificado no art. 22 do CDC, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. É dever da concessionária de energia dotar a rede elétrica que abastece os consumidores de mecanismos de proteção eficazes de forma a evitar as bruscas alterações de tensão que culminam com a queima de aparelhos eletrodomésticos instalados nas residências dos usuários. Não há, portanto, como imputar ato culposo ao recorrido pelo evento danoso, pois não é sua a obrigação de prevenir-se contra a ineficiência dos serviços prestados pela recorrente, mas sim esta, que deve prestar os serviços de forma adequada e segura. Aliás, nesse sentido, é a jurisprudência nacional, in verbis: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR PARA ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É devida a reparação por danos causados em aparelhos elétricos do autor decorrente da oscilação na tensão elétrica, pois caberia a concessionária apelante realizar pericias nos equipamentos danificados, bem como proceder à inspeção in loco, na rede elétrica da unidade consumidora para, após avaliação e conclusão, demonstrar que os danos ocorreram por problema na rede interna, fato que não é presumido. 2. Evidenciado o dever de a ré indenizar os prejuízos sofridos pele parte autora, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta (falha na prestação de serviço e cobrança indevida de consumo estimado); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (danos morais e materiais); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. No caso, merece ser reduzido o montante da indenização por danos morais, por se mostrar mais adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. São Luís, 04 de maio de 2021. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator). Quanto a Responsabilidade Civil, verifico que se, de um lado, a parte autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de outro, o réu não logrou êxito em demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Além do mais, conforme consignado na sentença de base, a própria Concessionária de Energia confessou em audiência “QUE houve visita técnica na unidade residencial do autor; QUE não sabe a conclusão sobre o que foi verificado na visita técnica”. Assim, o conjunto probatório, apesar de escasso, demonstra a verossimilhança das alegações do recorrido, restando patente a responsabilidade civil da apelante, fundada no risco da atividade, que deve indenizar pelos danos causados. Assim dispõe o art.14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Evidenciado, portanto, o dever de a apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta (falha na prestação de serviço); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (danos morais e materiais); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. Quanto ao valor da indenização, a pretensão reparatória tem assento na conduta da empresa concessionária de energia elétrica que descumpriu as regras da agência reguladora (ANEEL) quanto aos prazos para essa manutenção e ressarcimento material, gerando frustração no consumidor que ultrapassa a barreira de meros aborrecimentos, principalmente diante do interstício temporal descumprindo sua obrigação legal, fazendo assim nascer o dever de reparar os danos extrapatrimoniais. Embora a lei não defina os parâmetros objetivos para fixação dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática pela ré, ora apelante, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da parte autora, ora apelada. Nesse ponto, lança-se mão dos elementos trazidos aos autos para perquirir a condição das partes. De um lado, tem-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, tratando-se de pessoa pobre na forma da lei e, de outro, o fato de ser a ré uma empresa com situação econômica inegavelmente superior. No entanto, a evidente desproporção da capacidade econômica entre as partes, por si só, não constitui motivação idônea para majoração do quantum indenizatório a quantia excessiva, elevando sobremaneira o status econômico, financeiro do apelado. Tenho que o valor da indenização deve guardar coerência com as circunstâncias do caso concreto, analisado detidamente a falha do serviço (queima de equipamentos e recusa em pagar pelo conserto), porém, sem maiores consequências, o grau de culpa da recorrente (inobservância do dever de cuidado), a gravidade do dano e a reprovabilidade de sua conduta. Assim sendo, tenho que se revela razoável o valor fixado na sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Daí porque, considero estar valor fixado, em consonância com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequado e suficiente para impedir que a apelante incorra, novamente na mesma prática, além de reparar os danos morais sofridos pelo apelado, sem acarretar seu enriquecimento ilícito, mantendo-se assim, a sentença de base. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença de base. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

10/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA EULALIA LEAL RIBEIRO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVALDO SILVA LEAL em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)