Procedimento Comum Cível 0802006-43.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802006-43.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS CRUZ BARBOSA GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL DE: MARIA DAS GRACAS CRUZ BARBOSA GOMES, através de seu advogado, DR. VALDICLEIA MARTINS DELMONDES OAB-MA 17104 ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1plums2, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 05/10/2022 às 09:30 horas, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Decisão proferido nos autos: “DECISÃO Intimação - AÇÃO DE CONHECIMENTO (DECLARATÓRIA) C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO Nº 0802006-43.2020.8.10.0049 Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, intentada por Maria das Graças Cruz Barbosa Gomes em face do Banco do Brasil S/A e do Conselho Diretor do Fundo PASEP. Instada a emendar a inicial e regularizar o polo passivo da demanda, vez que o Conselho Diretor do Fundo PASEP não possui personalidade jurídico-processual própria, sob pena do feito prosseguir tão somente em face do Banco do Brasil, a parte autora manteve-se inerte. Posteriormente, pugnou pelo andamento do feito. Decido. Conforme se infere, faz-se necessária a retificação do polo passivo da demanda, uma vez que a parte autora demanda contra ente que não possui personalidade jurídico-processual própria, vez que é mero órgão integrante da estrutura da pessoa política a que está vinculada, fruto da técnica de descentralização administrativa. Nesse sentido: ÓRGÃO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. VINCULAÇÃO A ENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Em se tratando de órgão público vinculado ao Poder Executivo, nada obstante possuir CNPJ todavia é desprovido de personalidade jurídica própria, razão que atrai a sua ilegitimidade passiva ad causam e exclusão da lide, restando apenas como litigante na demanda seu respectivo ente público. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ILIDIDA A CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente público, resta a sua condenação subsidiária, prevalecendo os ditames da Súm. 331, item V, do TST, e afastada a correção monetária e juros na forma do art. 1º-F, da lei 9.494/97. A condenação subsidiária engloba todas as verbas trabalhistas, consoante entendimento do item VI da supra citada súmula. (TRT-1 - RO: 01006762120175010029 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 24/10/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/10/2018) Diante do exposto, excluo do polo passivo da demanda o Conselho Diretor do Fundo PASEP, face a ilegitimidade passiva. Dê-se ciência à parte autora. Em continuidade, altere-se o cadastramento do feito no Sistema PJE para excluir do polo passivo o Conselho Diretor réu e inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Intime-se o advogado da parte autora, a quem incumbirá sua cientificação para comparecimento. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 15 dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Somente após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar,Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Lourival Brito Pereira Filho, Secretário Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDICLEIA MARTINS DELMONDES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDICLEIA MARTINS DELMONDES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDICLEIA MARTINS DELMONDES em 25/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Todas as movimentações(56)