Embargos à Execução 0815073-25.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0815073-25.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Elkems Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Fabiano Zanella Duarte (OAB/MA 17.253-A) e Georges Wassouf Fiquene (OAB/MA 17.654-A) Embargados: SELF IT Academias Holding S.A. e Grajaú Participações S.A. Advogado: Paulo Henrique M. Barros (OAB/MA 22.381-A e OAB/PE 15.131) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. INVERSÃO LÓGICA DA SUCUMBENCIA. CARÁTER IMPLÍCITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Se o acórdão dá provimento integral à apelação, a inversão do ônus sucumbencial ocorre de modo automático. No entanto, em que pese, o caráter implícito, a fim de evitar eventual dúvida, consigna-se a inversão da sucumbência em favor da apelante/embargante. 2. O STJ estabeleceu critérios cumulativos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC: a) o não conhecimento integral ou não provimento do recurso; b) ter sido fixada a verba honorária em primeiro grau; e c) não terem atingidos na origem, os limites previstos no art. 85, do CPC. 3. Com o provimento da apelação e reforma integral da sentença, ocorre, tão somente, a inversão da sucumbência, passando, o recorrente, a ter direito aos honorários estabelecidos em sentença, e não à sua majoração. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815073-25.2020.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elkems Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado: Fabiano Zanella Duarte (OAB/MA 17.253-A) e Georges Wassouf Fiquene (OAB/MA 17.654-A) Apelado: SELF IT Academias Holding S.A. e Grajaú Participações S.A. Advogado: Paulo Henrique M. Barros (OAB/MA 22.381-A e OAB/PE 15.131) ACÓRDÃO APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃIO. LOCAÇÃO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245⁄1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELAS ADEQUAÇÕES DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Reza o art. 22, I, da Lei 8.245/91, que o imóvel alugado deve ser entregue em estado de servir ao uso que se destina, ou seja, está intrinsecamente ligado ao tipo de locação, que no caso dos autos é a modalidade comercial. 2. No caso em tela, o locador há de ser compensado pelo tempo que dispôs do imóvel locado, conforme estabelecido contratualmente, não podendo o locatário, por sua vez, eximir-se das sanções contratuais, transferindo sua responsabilidade acerca das exigências de instalação de seu negócio ao locador. 3. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815073-25.2020.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 19.05.2022 a 26.05.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de FABIANO ZANELLA DUARTE em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEORGES WASSOUF FIQUENE em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)