Procedimento Comum Cível 0801242-67.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801242-67.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Autos n. 0801242-67.2021.8.10.0099 Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar Requerente(s): Candida Iris de Sousa e Moreira Lima, Hilda de Almeida Sousa Moreira Requerido(a): Dica e Adão. D E C I S Ã O Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por Candida Iris de Sousa e Moreira Lima, Hilda de Almeida Sousa Moreira em face de Dica e Adão, pelos motivos expostos na exordial (ID 56035838). A parte autora informa a este Juízo, em suma, que os requeridos situam-se na propriedade sob disputa sob concessão do falecido Faide Moreira Lima. Contudo, por desavenças oriundas do envolvimento do filho dos requeridos com crimes, o falecido Sr. Faide requereu que os promovidos deixassem as terras, o que não foi atendido, mesmo após sua morte. Posteriormente, os herdeiros, ora autores, também tentaram amigavelmente negociar com os requeridos a saída do imóvel, mas sem sucesso. Informam que atualmente estão impedidos de gozar e usar da propriedade em razão das ameaças proferidas pelos demandados. Requereram, em sede de tutela de urgência, liminar de reintegração de posse, ou audiência de justificação com posterior deferimento da medida liminar. Como prova documental, juntou documentos no anexo de ID 56035838. É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de pleito possessório e ausentes óbices de qualquer ordem, aplicável o art. 560 e seguintes do novo diploma processual civil, sendo o procedimento determinado de acordo com circunstâncias de natureza temporal, uma vez que, se a ação é de força nova, ou seja, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial, inclusive com a possibilidade de concessão do provimento liminar. Entretanto, não é o caso dos autos, pois o esbulho data de mais de ano e dia, conforme depreende-se da narrativa da parte requerente, pois os pedidos para que os réus deixem o imóvel iniciaram-se desde o falecimento do Sr. Faide Moreira Lima, ocorrido em 30/01/2019 (ID 56035863). Não obstante, muito embora a posse velha impeça o deferimento da imissão liminar (prevista no artigo 560 e ss. do CPC), nada impede que seja avaliada pelos requisitos da tutela provisória (art. 294 e ss. do CPC). Pois bem. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. De acordo com o novo Código de Processo Civil a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Para a concessão da tutela de urgência antecipada, o Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Deste modo, para a concessão do pedido liminar, é necessária a presença dos dois requisitos básicos, sendo eles o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida (periculum in mora). Para Cândido Rangel Dinamarco o fumus boni iuris “é a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – quer de natureza cautelar, quer antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança”. Segundo Nelson Godoy Dower, na sua obra Curso Moderno de Direito Processual Civil, por periculum in mora se compreende, “a situação em que o litigante corre um risco de um dano irremediável motivado pela demora da tramitação do processo dito principal”. No caso, ainda que em sede de cognição superficial, afigura-se incabível o pedido liminar da parte autora. No caso vertente, de acordo com a certidão de inteiro teor de ID 56035864 e 56035865, em nome do falecido Sr. Faide Moreira Lima, a versão narrada pela parte requerente ganha contornos de verossimilhança. Ou seja, a parte demandante tinha a posse do imóvel e concedeu aos réus a detenção de parte da propriedade para instalarem-se e fazerem roça, pagando renda pelo local. Contudo, alega-se que após desavenças envolvendo o filho dos réus, supostamente acusado de cometer crimes, o Sr. Faide não mais aceitou a presença dos requeridos na propriedade, o que foi negado. Ademais, o possível esbulho, bem como a data de sua ocorrência podem ser extraídas da narrativa dos autos, especificamente em janeiro de 2019, em momento anterior ao falecimento do Sr. Faide Moreira, quando os réus negaram-se a devolver o imóvel, praticando o suposto esbulho possessório. No entanto, não se percebe a presença do periculum in mora, ou perigo da demora, de forma a justificar a mudança do status quo da posse, já que o decurso do tempo e a inércia dos autores impuseram situação de fato que merece ser mantida pelo menos até o findar da instrução processual. Ademais, não há nenhuma circunstância que indique a iminente perca de direitos da parte autora que justifique o deferimento da tutela provisória, sem que se aguarde a análise de mérito do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA – AUTO DE CONSTATAÇÃO - POSSE VELHA – AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A posse exercida pelos agravados é exercida há mais de 8 (oito) anos, o que afasta de pronto, o requisito necessário para o deferimento da liminar, qual seja, o perigo da demora. (TJ-MT - AI: 10007016820178110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/01/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2018) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR POSTULADA EM SEDE DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE POSSE VELHA CONSOANTE AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. Ação de usucapião ajuizada pelo autor-agravante em 2010. Esbulho que vem ocorrendo desde, pelo menos, abril de 2008. Necessidade de dilação probatória. Súmula 58 deste tribunal. Recurso a que se nega seguimento na forma do caput do art. 557, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - AI: 00627846220108190000, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 28/06/2011, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar por ausência de requisito legal para sua concessão, nos termos da fundamentação acima exposta. Ademais, a parte demandante requereu justiça gratuita, mas deixou de juntar documentos que corroborem tal necessidade. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre por meios idôneos, a comprovação do preenchimento dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, com a consequente revogação desta decisão liminar (Art. 290, do CPC). Escoado o prazo acima, certifique-se e faça conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KAMYLLA DO SOCORRO SOUSA E MOREIRA LIMA em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA IRIS DE SOUSA E MOREIRA LIMA em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILDA DE ALMEIDA SOUSA MOREIRA em 01/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(25)