Cumprimento de sentença 0802378-84.2019.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802378-84.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOCELIO OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, JOCELIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. AUTORIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MATERIAL SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o autor pretende seja determinada a autorização de amortização/liquidação de operação, com a consequente condenação do reclamado a devolver o dinheiro indevidamente descontado mensalmente de sua conta corrente, em decorrência do empréstimo pessoal questionado, bem como pagamento de indenização a título de danos morais pelo requerido. 2. Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pelo autor, porquanto deixou de juntar os documentos necessários que comprovassem a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, devendo a recorrente responder pelos danos decorrentes do mau exercício da sua atividade, conforme prevê o art. 14 do CDC. 3. No mérito o juízo a quo julgou parcialmente procedente parcialmente o pedido contido na inicial, para determinar o cumprimento pelo banco réu da liquidação/amortização de operação, nos termos da operação 909097366, com data retroativa a 06/12/2018, bem como para restituir, de forma simples, o valor de R$ R$ 4.185,81 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a devolução das parcelas descontadas, acrescidos correção monetária (Súmula 43, do STJ) e juros a contar do evento danoso. 4. O banco recorrente não foi capaz de apresentar razões verossímeis para justificar a não realização da amortização do empréstimo pessoal contratado pelo autor, nem tampouco, a continuidade dos descontos das parcelas do empréstimo, razão pela qual fica claro que a instituição bancária não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802378-84.2019.8.10.0062 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto da Relatora, a Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim. Impedimento legal da Juíza Josane Araújo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 17 a 24 de agosto de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

30/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 21/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

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