Cumprimento de sentença 0828872-72.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828872-72.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828872-72.2019.8.10.0001. AUTOR: MARINARA BOAZ LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE CORREA FIGUEIREDO - OAB/MA 16682 REU: JOSE ANTONIO SANTANA ROCHA 78090512372 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se os autos de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARINARA BOAZ LIMA em face de JOSE ANTONIO SANTANA ROCHA, ambos qualificados na inicial. Narra a autora que no dia 10 de novembro de 2016 contratou os serviços de fotografia e organização de eventos pelo Requerido. Contudo, em data próxima a conclusão do curso e por sua vez, com poucos dias para o acontecimento das festividades que seriam cobertas e organizadas pela demandada, a requerida ainda não havia se posicionado em relação aos serviços contratados. A autora alega que ao procurar o réu para esclarecimentos acerca dos serviços, o seu gestor nunca se fazia presente, impossibilitando a comunicação pessoalmente. Assim, ao procurá-lo por meio de aplicativo de conversa, a Requerente afirma ter sido informada que não haveria a prestação do serviço ora contratada, com a justificativa da inadimplência de parte do grupo que contratou os serviços. Narra ainda a Autora que embora tenha contratado o serviço e pago o equivalente a R$ 1.563,97 (um mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) ao Réu, conforme comprovantes anexados em sua exordial, a Demandante e os demais estudantes organizaram, por conta própria, a aula da saudade, alugaram becas e canudos para a colação de grau e contrataram outra empresa para fazer a cobertura fotográfica do mesmo evento, que ocorreu no dia 12/03/2019. Diante dos fatos narrados, o representante da empresa demandada ainda se recusa a prestar contas com a demandante e com os demais estudantes que o contrataram, impossibilitando assim a resolução pacífica da lide, mesmo tendo pleno conhecimento que o contrato foi findado. Dessa forma, foi que a Autora não viu outra maneira de solução a não ser procurar pela via judiciária, requerendo, portanto: a concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, a condenação do demandado a pagar a autora uma indenização a título de danos materiais no importe de 1.552,21 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), equivalente ao valor pago das parcelas mais 30% (trinta por cento) do valor do contrato, conforme estipulado na cláusula 6º e valores pagos conforme comprovante em anexo. Além da condenação do demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Acompanham a inicial os documentos de ID 21609039 ao 21609055. Concedido em ID 28246144 o benefício da gratuidade da justiça. Devidamente citada a parte demandada, deixou de apresentar defesa, conforme consta em Certidão de ID 38364699. Após, intimadas ambas as partes, apenas a parte autora manifestou-se informando que não tinha interesse na realização de novas provas. Mantendo-se a parte ré inerte. É o relatório. Decido. Como é cediço, determina o artigo 355, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/15) que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando configurada a revelia e julgando antecipadamente o mérito. No caso em tela, devidamente citada para apresentar contestação, o requerido quedou-se inerte. Logo, presumem-se verdadeiras as alegações de fatos afirmadas na petição inicial, por aplicação do artigo 344 do CPC, o que pode conduzir à procedência do pleito diante do que foi produzido pelo proponente da ação. Em que pese a presunção de veracidade que decorre da revelia não seja absoluta, ao que se colhe dos documentos que instruem o processo, o contrato de prestação de serviço em ID 70556038, a devida comprovação dos pagamentos pela Autora em ID 21609055, e as imagens do registro de conversa entre Autora e o Requerido, via WhatsApp, em ID 21609046 e 21609047. Em avanço, sendo inequívoco o transcurso do prazo legal para contestar, decreto a revelia da demandada, exsurgindo o efeito material do art. 344 do CPC, referente à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, porque verossímeis as suas afirmações, que guardam harmonia com as provas dos autos. Verifica-se, assim, que o requerido não veio aos autos, de forma que não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. E assim, confrontando-se as provas e argumentos apresentados, verifico assistir razão à parte autora, eis que verossímeis as alegações de que o contrato foi rescindido por culpa exclusiva da Ré, mesmo porque a parte Requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, em especial por se tratar de discussão de relação de consumo. Faz jus, então, a autora ao direito de receber indenização a título de danos materiais no importe de 1552,21 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), equivalente ao valor pago das parcelas mais 30% (trinta por cento) do valor do contrato, cujo total do débito será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante devida atualização. Em relação à quantificação da indenização por danos morais devida, é preciso ter em mente que deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o ofensor – sendo, por óbvio, ineficaz o arbitramento de quantia excessivamente baixa –, mas que, por outro lado, não denote fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, imprimindo, assim, efeito didático-punitivo. Sobre o tema, o STJ assim tem orientado: “A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.” (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Desta forma, pautado nos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante razoável e suficiente para compensar os transtornos oriundos do fato em comento. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de 1552,21 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), acrescidos de correção monetária e juros moratórios, com juros de mora de 1% ao mês a incidirem a partir da citação (art. 240 do CPC) e condenação da requerida também ao pagamento, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condeno o requerido ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor de condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Sousa Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

10/08/2022, 00:00

—

Juntada de termo

Decorrido prazo de FELIPE CORREA FIGUEIREDO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(26)