Cumprimento de sentença 0001041-75.2016.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001041-75.2016.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/12/2023, 16:59

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.

13/04/2023, 07:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2022 23:59.

16/01/2023, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

16/01/2023, 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 13:24

Juntada de Certidão

16/12/2022, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2022, 14:06

Conclusos para decisão

02/12/2022, 07:24

Juntada de petição

01/11/2022, 12:22

Juntada de petição

01/11/2022, 08:02

Publicado Intimação em 26/09/2022.

27/09/2022, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001041-75.2016.8.10.0102. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ESPÓLIO DE: MARIA DE NAZARE MARTINS DA CONCEICAO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A Sr.(a) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. ESPÓLIO DE: MARIA DE NAZARE MARTINS DA CONCEICAO SANTOS De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) do despacho (ID: TEXTO LIVRE) Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores executados (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC). Montes Altos/MA, 22 de setembro de 2022 Atenciosamente,

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 06:40

Documentos

Sentença

•14/12/2022, 14:06

Despacho

•21/09/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) Apelada: Maria de Nazaré Martins da Conceição Santos Advogado: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5697) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO. NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 2. O Banco Apelante não acostou aos autos cópia do instrumento contratual válido, a comprovar a contratação, muito menos a disponibilidade do montante em conta corrente de titularidade da autora, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. 4. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra razoável, pelo que deve ser reduzida, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001041-75.2016.8.10.0102 – MONTES ALTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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