Procedimento Comum Cível 0804199-08.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804199-08.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: VALDECI COSTA DE QUEIROZ Advogado da parte Autora: VANIELLE SANTOS SOUSA CPF: 047.395.043-08, VALDECI COSTA DE QUEIROZ CPF: 179.659.183-15 Parte Requerida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado Polo Passivo: DECISÃO Proc. n.º 0804199-08.2022.8.10.0034 Parte Defiro o pedido de justiça gratuita com base no valor salarial recebido pela parte autora. Trata-se de [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado], promovida por VALDECI COSTA DE QUEIROZ em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de suspensão dos descontos promovidos em seu contracheque pela parte Requerida. Aduziu que: A parte Autora é pessoa idosa, percebe benefício previdenciário e nesta condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição Ré sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Requereu, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar que a Parte Requerida se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da parte Autora, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a "fumus boni juris" e o "periculum in mora", em conformidade com o disposto no art. 300, "caput" do NCPC. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Em relação ao periculum in mora, vejo que não há provas. A uma, a ação foi ajuizada em 12/07/2022 e o início do contrato se deu em 04/2016, ou seja, há mais de 06 (seis) anos. A duas, não há qualquer contestação prévia junto ao Banco, somente um requerimento administrativo interposto no site Consumidor.Gov, sem resposta. A três, o pedido administrativo junto ao site Consumidor.Gov se deu em 22/03/2022, ou seja, depois de mais de 06 (seis) anos dos descontos. Tudo isso demonstra que não há pressa da parte autora e que não demonstra que possui prejuízo com a continuidade dos descontos. ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme pedido de dispensa da parte autora. Cite-se a parte Requerida para tomar conhecimento do processo e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimem-se as partes dessa decisão. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Codó/MA, 05/08/2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 01/12/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Todas as movimentações(38)