Procedimento Comum Cível 0801629-52.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801629-52.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801629-52.2022.8.10.0033 Autor(a): MARIA NATIVIDADE GASPAR SILVA Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por MARIA NATIVIDADE GASPAR SILVA, por Advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da Justiça. A Parte Autora desistiu da ação e requereu sua extinção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. A desistência antes da contestação prescinde de intimação da parte contrária. Uma vez oferecida, é imprescindível a intimação da parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Ao compulsar os autos, observo que a Parte Ré sequer foi citada. Portanto, dispensável sua aquiescência à desistência apresentada pela Parte Autora. Assim, a homologação do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, e § 4º do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas processuais remanescentes pela Parte Autora. Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

10/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE GASPAR SILVA em 17/02/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 02/09/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 02/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(26)