Cumprimento de sentença 0800981-28.2020.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800981-28.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelada: Jucileide Barros Luz Morais Advogada: Anna Karina Cunha da Silva (OAB/MA 8.632) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Tratando de relação consumerista (Tema 210 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso dos autos, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. No caso, restando evidente a cobrança indevida, e tratando-se de demanda consumerista, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo o apelante se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelada, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum mantido. 5. Apelo não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800981-28.2020.8.10.0135 – TUNTUM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de ANNA KARINA CUNHA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA KARINA CUNHA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)