Procedimento Comum Cível 0843301-39.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0843301-39.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843301-39.2022.8.10.0001. AUTOR: EVERTON DA SILVA SANTANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUYLDSON CARVALHO DA SILVA - MA 19422 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ 48237-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por EVERTON DA SILVA SANTANA, em face de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, com pedido de tutela de urgência, em que o Autor almeja que o Suplicado realize sua matrícula nas duas disciplinas faltantes de sua grade curricular, quais sejam Est. Cur. Engenharia e Estruturas de Concreto Armado I, bem como que proceda com a regularização do FIES do Requerente junto à CEF, para abarcas as duas disciplinar. De forma alternativa, pede que a instituição de ensino emita os boletos para pagamento dos valores referentes às disciplinas a serem cursadas. Segundo o relato da petição inicial, o Autor é aluno da Requerida, no curso de engenharia civil, tendo cursado os 10 períodos exigidos. Menciona que era bolsista do FIES e cursava os períodos regularmente, mas que, ao proceder com o aditamento no segundo semestre de 2020, quando cursaria o 9º semestre, teve início uma longa jornada de aborrecimentos. Relata que somente conseguiu dar continuidade aos estudos através de decisão judicial, o que, segundo afirma, vem se reiterando a cada novo semestre, haja vista que a Requerida nunca regularizou a situação do aditamento do FIES do Autor, o que gerou débitos. Assim, todo semestre a Demandada nega realizar a matrícula do Autor, sob a justificativa de inadimplência. Segue relatando que tal inadimplência teria sido gerada por erro no aditamento causado pelo próprias instituição de ensino, o que fez com que não houvesse o repasse das mensalidades pela Caixa Econômica Federal. Informa que falta apenas duas disciplinas para finalizar seu curso, mas que a Ré não realizou sua matrícula, justificando sua negativa novamente na inadimplência do Autor. O Demandante apresentou emenda à inicial em ID 73259806. Instado a se manifestar, o Demandado apresentou a petição de ID 73877626, onde pugna pelo indeferimento da medida liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para concessão da tutela de urgência, a parte Autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, demonstrando, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). De início, observa-se que o Demandante comprova nos autos que mantém contrato com a parte Suplicada e que também possui contrato com a Caixa Econômica Federal para uso de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - ID n. 73259809. Além disso, o Autor somente tem conseguido fazer sua rematrícula a partir de decisões em sede de liminar concedida no Processo nº 0817999-42.2021.8.10.0001, apenso a estes autos, vez que no período letivo referente ao segundo semestre de 2020 não conseguiu fazer o aditamento do FIES por erro da Demandada, o que gera, até, hoje a dificuldade do Autor em renovar o financiamento a cada semestre, gerando, assim, novo pedido em sede de liminar. Chamo atenção ao fato de que, pelas condições pactuadas no aludido financiamento estudantil, o limite de crédito global é de R$ 95.664,55 (noventa e cinco mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Na hipótese desse limite não ser suficiente para cobertura do percentual de financiamento até a conclusão do curso ofertado pela IES, será admitido aumento por meio de aditivo (cláusula terceira do contrato). Não obstante, em juízo de cognição sumária, tenho que a celeuma apresentada nos autos, trata-se, em suma, de mero desdobramento da situação já vista anteriormente no Processo n. 0817999-42.2021.8.10.0001 e que gerou a concessão de duas decisões liminares naqueles autos, já que a recusa da instituição de ensino em realizar a matrícula do Autor nas cadeiras faltantes se dá em decorrência de pendências relativas ao aditamento/renovação de 2020.2, conforme dito na petição de ID n. 73877626, o que inviabiliza novamente o aditamento do FIES para o semestre que está em curso Assim, entendo que o material probatório anexado aos autos da ação mostra-se suficiente e adequado, no mínimo, para indicar a existência da plausibilidade do direito do Autor. No que tange ao requisito do perigo de dano, entendo que eventual recusa a matricula acarretará a perda de um semestre e o consequente ingresso no mercado de trabalho. Ante ao exposto, concedo a tutela de urgência postulada para determinar a demandada que, no prazo de 3 (três) dias, realize/aceite a matrícula do requerente nas disciplinas de Est. Cur. Engenharia e Estruturas de Concreto Armado I, bem como proceda com a regularização do FIES do Requerente junto à Caixa Econômica Federal a fim de que o Autor solicite o aditamento para abarcar as duas disciplinas. Na hipótese de não atendimento da ordem judicial nos prazos acima especificados, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida em favor da parte autora, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer. Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes.(CERTIFICO que a Audiência de Conciliação (Presencial / Videoconferência) foi designada para o dia 14/11/2022 09:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da referida audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 No campo “usuário” insira o seu nome e no campo “senha”, digite “ tjma1234 ”. Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Contato CEJUSC: (98) 3194-5676 - email: [email protected] São Luís/MA, 19 de agosto de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 22080300420971900000068070707. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

22/08/2022, 00:00

—

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUYLDSON CARVALHO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de malote digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 26/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Todas as movimentações(78)