Cumprimento de sentença 0803232-67.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803232-67.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisca de Sousa dos Santos Advogado(a): Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175); Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado(a)(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341; OAB/MA 9.348-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IRDR Nº 3.043/2017. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O tema da cobrança de tarifas sobre contas bancárias destinadas ao recebimento de proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários foi devidamente analisado por esta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, restando fixada a tese de que cabe à instituição financeira ré o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado acerca das condições de contratação, mediante a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre tal circunstância. 2. O banco apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, porém não juntou contrato válido ou qualquer documento idôneo que demonstrasse plena ciência da parte autora sobre as condições da contratação, pelo que se conclui que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. No caso dos autos, a ausência de indenização a título de danos morais não se mostra razoável. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, entendo necessária a fixação de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803232-67.2020.8.10.0022– Açailândia/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

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