Procedimento Comum Cível 0850802-49.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850802-49.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Thiago Collares Palmeira (OAB/PA n. 11.730) e Sylvio Fonseca de Novoa (OAB/MA n. 11.609) Apelado: Denise de Melo Bona Advogado: Luis Paulo Correia Cruz (OAB/MA n. 12.193) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0850802-49.2019.8.10.0001 – 8ª Vara Cível de São Luís/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face da sentença exarada pelo MM Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da ação ordinária c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Denise de Melo Bona contra o ora apelante, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Contrarrazões (id. 15709543). Autos distribuídos, por sorteio, a este signatário. É o relatório. Decido. Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que o Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos pertence a relatoria do agravo de instrumento n. 0800888-82.2020.8.10.0000, distribuído em momento anterior, especificamente em 03/02/2020, interposto pelo ora recorrente e julgado pela ilustre desembargador1, sendo o mérito relativo à mesma demanda originária ora examinada (Processo n. 0850802-49.2019.8.10.0001). Nesse sentido, corroborando essa conclusão, reproduzo o teor do art. 293, caput e §§ 7º e 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJMA) e do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Colenda 6ª Câmara Cível desta Corte Estadual, direcionando-os à relatoria do eminente Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos. Cumpra-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 1 Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento ante a perda superveniência do seu objeto, nos termos do art. 932, III do CPC (TJMA, Agravo de Instrumento n. 0812619-41.2021.8.10.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgado em 19/8/2021, DJe em 24/8/2021).

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO COLLARES PALMEIRA em 22/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(29)