Procedimento Comum Cível 0801426-13.2019.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801426-13.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 12:52

Decorrido prazo de CARIBE FRANCO LEITE em 14/11/2022 23:59.

18/11/2022, 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2022, 13:52

Juntada de termo de juntada

07/11/2022, 13:50

Juntada de petição

31/10/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 09:59

Conclusos para decisão

18/10/2022, 08:24

Juntada de petição

12/09/2022, 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2022, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2022, 10:29

Juntada de Certidão

08/09/2022, 10:27

Recebidos os autos

06/09/2022, 17:33

Juntada de despacho

06/09/2022, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) Advogado(s): Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB/RS 80.851) Embargado: J DA C SOUSA BRITO ME Advogado (s): Caribe Franco Leite (OAB/MA 10.027) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais não possui tabelamento, muito menos se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observância das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. 3. Aplica-se o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, vez que apesar de advertido, a parte optou por não intentar o recurso apto, preferindo rediscutir a matéria em recurso fadado ao fracasso, de modo a congestionar a máquina estatal com inclusão em pauta, análise e preparo de decisão, quando poderia realmente se dedicar a outras matérias que aguardam julgamento. 4. Embargos de declaração REJEITADOS. Aplicação de Multa. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801426-13.2019.8.10.0028 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/03/2021, 10:47

Documentos

Despacho

•18/10/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) Advogado(s): Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB/RS 80.851) Embargado: J DA C SOUSA BRITO ME Advogado (s): Caribe Franco Leite (OAB/MA 10.027) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais não possui tabelamento, muito menos se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observância das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. 3. Aplica-se o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, vez que apesar de advertido, a parte optou por não intentar o recurso apto, preferindo rediscutir a matéria em recurso fadado ao fracasso, de modo a congestionar a máquina estatal com inclusão em pauta, análise e preparo de decisão, quando poderia realmente se dedicar a outras matérias que aguardam julgamento. 4. Embargos de declaração REJEITADOS. Aplicação de Multa. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801426-13.2019.8.10.0028 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARIBE FRANCO LEITE em 14/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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