Procedimento Comum Cível 0801608-57.2020.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801608-57.2020.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RAIMUNDO ALMEIDA DA SILVA Advogado: DR. KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS, OAB/MA 16.873 Réu: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9.348-A DECISÃO DE SANEAMENTO Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito. Em sua contestação, o réu impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que o autor não juntou documentos capazes de provar sua insuficiência financeira. No entanto, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente sendo indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Intimação - Processo nº 0801608-57.2020.8.10.0062 Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Pois bem. Não havendo outras questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos a serem comprovados durante a instrução processual: 1) A contratação do seguro decorreu de manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico? 2) Houve defeito na prestação do serviço atribuído a parte ré? 3) Caso a resposta do item “1” seja negativa, há incidência de alguma causa de exclusão de responsabilidade? 4) Houve ato ilícito causador de dano ao autor? 5) Caso a resposta dos itens “1” e “3” sejam negativas, qual a gravidade e extensão do dano? No que tange à distribuição do ônus da prova, defiro, de pronto, a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do réu em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito. Realizado o saneamento e considerando que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, entendo que o meio de prova mais adequado é a juntada de documentos, razão pela qual defiro a produção respectiva no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os documentos em juízo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem acerca dos mesmos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §1º, do art. 437 do NCPC. A questão de direito cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e a ocorrência de danos materiais e morais em razão do contrato questionado. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DR. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALMEIDA DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 06/07/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 06/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 11/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(55)