Procedimento Comum Cível 0804276-17.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804276-17.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Recebido hoje. 0804276-17.2022.8.10.0034 Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma e sob as penas da lei. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação anulatória de contrato e de indenização por dano moral e material c/c antecipação de tutela, alegando a parte autora, em suma, que surpreendeu-se ao verificar que estavam sendo efetuados descontos referentes às tarifas bancárias, mas que não seria obrigada a pagar e que a situação tem lhe causado sérios desgastes. Dos autos, depreende-se que não há prova inequívoca de que não houve a realização do contrato de tarifas bancárias por parte da requerente, já que se limita a afirmar que não realizou a contratação, não colacionando nada que comprove a má fé de terceiros ou a negligência da instituição bancária promovida. Outrossim, quanto aos demais requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, prescritos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, entendo não estarem presentes, pois não verificado o perigo de dano – considerando que os descontos iniciaram em 2017 – nem o propósito protelatório da parte ré. Aliás, não há requerimento administrativo pedindo o cancelamento das cobranças de tarifas bancárias, mas apenas requerimento de entrega do suposto contrato. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de quinze dias. Na oportunidade, manifeste o réu (des)interesse na realização da audiência de conciliação. De todo modo, esteja ciente o requerido que, consoante tese firmada no IRDR 53983/2016 pelo E. Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação digladiada, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Cumpra-se. Codó-MA, 09/08/2022. ELAILE SILVA CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2023

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