Procedimento do Juizado Especial Cível 0800763-78.2022.8.10.0151 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800763-78.2022.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 15:31

Transitado em Julgado em 26/08/2022

05/09/2022, 15:31

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 20:54

Decorrido prazo de KLEYSON LEMOS em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 20:51

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 05:16

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KLEYSON LEMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA A parte autora e a requerida Latam Airlines Group S/A transacionaram mediante acordo judicial firmado em audiência realizada (ID nº 71232337). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, verifica-se que o autor peticionou informando e-mail e telefone para contato (ID nº 71383000), conforme solicitado em ata. As partes pactuaram judicialmente as cláusulas para a composição amigável do feito, inexistindo óbice legal à homologação do acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção dos requerentes. Dispõe o art. 840 da Lei n° 10.406/02 – Código Civil, in verbis: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No mais, tem-se que a responsabilidade solidária é a regra no sistema de consumo, de maneira que todos os fornecedores que participaram da cadeia da relação de consumo respondem igualmente perante os consumidores. Assim, ao consumidor caberá eleger contra quem buscará a reparação de seu dano: se contra um, alguns ou todos. Considerando que, no presente caso, a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo, há solidariedade passiva entre as prestadoras de serviço em relação ao consumidor. Assim, verifica-se que o acordo realizado entre o autor e uma das rés (Latam Airlines Group S/A), abrange todos os danos sofridos pelo autor, nada mais restando a ser indenizado, bem como favorece a ré MM Turismo & Viagens S/A, diante da solidariedade existente entre elas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800763-78.2022.8.10.0151 Ante o exposto, atento ao desejo das partes, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extingo o feito com RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Com relação a MM Turismo & Viagens S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Com o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Juntada de petição

09/08/2022, 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 14:34

Juntada de petição

08/08/2022, 13:37

Homologada a Transação

19/07/2022, 16:34

Juntada de petição

13/07/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 16:01

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2022 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

12/07/2022, 11:59

Documentos

Sentença

•19/07/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KLEYSON LEMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA A parte autora e a requerida Latam Airlines Group S/A transacionaram mediante acordo judicial firmado em audiência realizada (ID nº 71232337). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, verifica-se que o autor peticionou informando e-mail e telefone para contato (ID nº 71383000), conforme solicitado em ata. As partes pactuaram judicialmente as cláusulas para a composição amigável do feito, inexistindo óbice legal à homologação do acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção dos requerentes. Dispõe o art. 840 da Lei n° 10.406/02 – Código Civil, in verbis: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No mais, tem-se que a responsabilidade solidária é a regra no sistema de consumo, de maneira que todos os fornecedores que participaram da cadeia da relação de consumo respondem igualmente perante os consumidores. Assim, ao consumidor caberá eleger contra quem buscará a reparação de seu dano: se contra um, alguns ou todos. Considerando que, no presente caso, a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo, há solidariedade passiva entre as prestadoras de serviço em relação ao consumidor. Assim, verifica-se que o acordo realizado entre o autor e uma das rés (Latam Airlines Group S/A), abrange todos os danos sofridos pelo autor, nada mais restando a ser indenizado, bem como favorece a ré MM Turismo & Viagens S/A, diante da solidariedade existente entre elas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800763-78.2022.8.10.0151 Ante o exposto, atento ao desejo das partes, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extingo o feito com RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Com relação a MM Turismo & Viagens S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Com o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2022

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de KLEYSON LEMOS em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 26/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2022 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

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