Cumprimento de sentença 0800784-65.2019.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800784-65.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004) Apelado: Manoel Alves Costa Advogado: Fernando Barbosa Nunes (OAB/MA 14.166) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO DA AUTORA (ART. 290 DO CC). NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA PELO BMG S/A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece ser acolhida tese de cessão de crédito, para eximir-se de responsabilidade, quando além de não juntar o instrumento contratual firmado com a empresa cessionária, a instituição bancária recorrente não prova a existência de notificação da consumidora acerca da cessão suscitada. 2. Aquele que firmou com terceiro o contrato fraudulento e que, inclusive promoveu os descontos indevidos no benefício do autor, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca reparação pelos danos respectivos. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800784-65.2019.8.10.0052 – PINHEIRO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL ALVES COSTA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA NUNES em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)