Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839180-36.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839180-36.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839180-36.2020.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: TIAGO RIBEIRO DOS ANJOS, FRANCISCO WASHINGTON VIANA DA SILVA, WILLIAM DIAS CARDOSO, ELIZANGELA MACHADO BRANDAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação ordinária proposta por TIAGO RIBEIRO DOS ANJOS, FRANCISCO WASHINGTON VIANA DA SILVA, WILLIAM DIAS CARDOSO E ELISÂNGELA MACHADO BRANDÃO contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando pagamento retroativo das diferenças salariais não adimplidas a título de Gratificação por Titulação desde os respectivos requerimentos administrativos, bem como as parcelas vincendas posteriores ao ajuizamento da demanda até a data do efetiva implementação da gratificação. Os autores são servidores do magistério público que realizaram cursos de capacitação acadêmica, e em seguida, efetuaram os requerimentos administrativos para implementação das gratificações devidas, contudo, sem resposta por parte da Administração Pública. Nesta ordem: 1) o autor Tiago Ribeiro dos Anjos deu entrada no requerimento administrativo nº. 0242047/2017, na data de 11.10.2017, para o título de Mestrado, no percentual de 20% em seu salário; 2) o autor Francisco Washington Viana da Silva fez o pedido administrativo nº. 0114171/2018, em 10.05.2018, para o título de especialização, em percentual de 15% do salário; 3) o autor William Dias Cardoso fez o requerimento nº. 0121304/2019, em 06.06.2019, para o título de especialização, no percentual de 15% do salário; 4) e por último, a autora Elisângela Machado Brandão deu entrada no requerimento administrativo nº. 0252626/2016, em 11.11.2016, no percentual de 15% em seu salário. Que a demora na análise dos requerimentos administrativos e consequente implementação nos contracheques dos autores acarretam prejuízos de toda ordem, inclusive na percepção de aposentadoria dos mesmos já que a gratificação influencia na base de cálculo do salário de contribuição, conforme o art. 35, §3º, da Lei nº. 9.860/2013. Por fim, pleiteiam o pagamento retroativo das Gratificações por Titulação, a partir da data dos requerimentos administrativos até dos efetivas implementações, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora. Decisão concedendo a assistência judiciária gratuita e negando a tutela antecipada com base na proibição prevista no art. 7º, §§2º e 5º da Lei nº. 12.016/2009 (Id 38731069). Citado, o réu apresentou Contestação argumentando, como preliminar, impugnou a justiça gratuita bem como o valor da causa; no mérito, argumentou que não comprovado os requisitos para ter o direito a incorporação do percentual e que descabido o pedido de pagamento de retroativos em razão da gratificação por titulação. Com relação a Tiago, o diploma obtido seria de data posterior ao requerimento administrativo, por isso não detinha os requisitos necessários na época do requerimento; com relação aos demais autores, Francisco, William e a Elisângela, estes não teriam comprovado que os cursos realizados eram reconhecidos pelo MEC (Id 39483418). Intimada a parte autora, esta apresentou a Réplica, ratificando que os certificados juntados aos autos foram emitidos por instituições credenciadas e reconhecidas pelo MEC, aproveitou o ensejo para informar que não pretendiam produzir outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 48551106). Juntada da documentação com capturas das telas de consulta das instituições no site do MEC (id 48551107). Intimadas as partes para se manifestarem quando a produção de provas: não tinham outras provas a produzir (id 56429573; 57288555 com referência ao id 48551106). Tendo em vista que o Ministério Público manifestou-se em outros feitos da mesma espécie declinando da sua atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como não se tratar de litígios coletivos em posse de terra rural, sem remessa para parecer conclusivo. É o relatório. Analisados, decido. O ordenamento jurídico brasileiro permite ao magistrado que conheça diretamente do pedido, julgamento o processo, nas hipóteses que os autos encontrem aptos para sentença, ou seja, nas questões eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Desse modo, cabível o julgamento antecipado da lide, aplicando à espécie o disposto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo a primeira preliminar aventada, a impugnação à Justiça gratuita. Não merece acolhida os argumentos trazidos pelo réu, pois é seu dever comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Não há nos autos provas suficientes a elidir o deferimento do benefício impugnado. Em verdade, a circunstância dos demandantes serem servidores públicos e juntos perceberem remuneração global de valores consideráveis, não afasta a possibilidade de ser-lhe concedido o benefício da gratuidade da justiça. No caso em tela, o réu não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, conforme tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão ao tratar do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 1.060/50. DESPACHO QUE INDEFERE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. É dever do Estado (Constituição Federal, art. 5.º, LXXIV) garantir assistência jurídica integral gratuita aos necessitados, cuja assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de hipossuficiente (Lei n.º 1050/50, art. 4.º, § 1.º), sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, de onde restará à parte contrária provar a falta de amparo ao pleito. Por outro lado, devo anotar que a atividade da Defensoria Pública na defesa dos necessitados não impede que a parte venha a escolher o profissional que venha ministrar tal assistência, onde, então, o múnus público é transferido, até mesmo no exercício da garantia do art. 5.º inciso LXXIV, pois será respeitada a preferência de indicação do profissional pelo interessado. Precedentes do TJMA. Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da assistência judiciária em favor dos Agravantes na Ação Ordinária. Unanimidade. (TJ-MA, AI 01483/2005 – ACÓRDÃO N.º 61.225/2006 – Relatora Des.ª Etelvina Ribeiro Gonçalves). Outrossim, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte, até prova em contrário (STJ – 1ª Turma, REsp 386.684-MG, Rel. Min. José Delgado, j. 26.2.02, deram provimento, v.u., DJU 25.3.02, p.211). Portanto, mantenho a gratuidade da Justiça concedida. Com relação à impugnação do valor da causa, segunda preliminar arguida, tem-se que alegado pelo demandado que o valor da causa devem corresponder à soma dos pedidos cumulados, no caso, das diferenças vencidas e vincendas que os autores pretendem no feito, correspondentes ao período de um ano (art. 292,CPC). Que o valor dado à causa foi genérico, portanto em desconformidade com o regramento processual. Trata-se de pedido que depende de posterior liquidação de sentença para apurar o real valor devido, de forma que o valor da causa será inevitavelmente retificado no momento da execução, se for o caso, inclusive para fins de incidência de eventual condenação em honorários advocatícios e custas, portanto, não acato a impugnação. Adentrando ao mérito, vê-se que os autores pretendem que o Estado do Maranhão conceda as gratificações, em razão de titulação, pleiteadas via requerimentos administrativos, contudo, sem resposta até a data do ajuizamento da ação, com o devido pagamento dos valores retroativos à data dos pedidos administrativos. Informados pelos autores as suas respectivas datas de entrada dos pedidos administrativos, na ordem listada a seguir: 1) Tiago Ribeiro dos Anjos deu entrada no requerimento administrativo nº. 0242047/2017, na data de 11.10.2017, para o título de Mestrado, no percentual de 20% em seu salário; 2) Francisco Washington Viana da Silva fez o pedido administrativo nº. 0114171/2018, em 10.05.2018, para o título de especialização, em percentual de 15% do salário; 3)William Dias Cardoso fez o requerimento nº. 0121304/2019, em 06.06.2019, para o título de especialização, no percentual de 15% do salário; 4) Elisângela Machado Brandão deu entrada no requerimento administrativo nº. 0252626/2016, em 11.11.2016, no percentual de 15% em seu salário. Pois bem. A gratificação por Titulação, pleiteada pelos autores, tem previsão no art. 62 da Lei nº. 6.110/1994, in verbis: Art. 62. Fica assegurada gratificação para os professores e especialistas em Educação Básica portadores de certificados e títulos em percentuais conforme se segue: I- 10% (dez por cento) para os portadores de curso de Atualização, Aperfeiçoamento ou Reciclagem na área de Formação ou Educação que somem carga horária mínima de 360 horas; II – 15% (quinze por cento) para portadores de Certificados de Especialização a nível de Pós-Graduação, na área de Educação ou Formação; III – 20% (vinte por cento) para portadores de Título de Mestre, na área de Educação ou Formação; IV – 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de Título de Doutor, na área de Educação ou Formação. Parágrafo único. No caso de o Professor ou Especialista em Educação Básica possuir mais de uma titulação, deverá optar pela maior, vetada a acumulação. Vê-se que os autores fizeram os requerimentos administrativos perante a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP/MA nas respectivas datas de 11.10.2017 (Tiago); 10.05.2018 (Francisco), 06.06.2019 (William) e 11.11.2016 (Elisângela), sem que estes tivessem sido analisados e implementadas as gratificações decorrentes. Os documentos colacionados: Diploma de Mestrado em Educação em favor de Tiago Ribeiro dos Anjos pela Universidade Federal de São Carlos, localizada na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo (id 38729118); Certificado de Especialização em Metodologia do Ensino da Química em favor de Francisco Washington Viana da Silva pela Faculdade Evangélica do Meio Norte- FAEME, localizada na cidade de Coroatá/MA (id 387237766); Certificado de Especialização em Libras com Docência em Ensino Superior em favor de William Dias Cardoso, pela Faculdade Evangélica do Meio Norte- FAEME, localizada na cidade de Coroatá/MA (id 38723791); Certificado de Especialização em Metodologia do Ensino de Língua Portuguesa e Literatura, em favor de Elisângela Machado Brandão, pelo Instituto Superior de Teologia Aplicada. Comprovados que os autores são servidores do magistério público, que efetuaram os requerimentos administrativos visando a gratificação por titulação e que capacitação acadêmica é válida por ter sido realizadas em instituições credenciadas e reconhecidas pelo MEC, consoante demonstrado nas capturas de telas no sítio de consulta do governo vinculado ao Ministério da Educação. Quanto à especialização obtida pelo Instituto Superior de Teologia Aplicada, instituição que possui como mantenedora a Associação Igreja Adventista Missionária, que somente teria a Portaria nº. 1.744, de 07.07.2003, portanto, poderia suscitar dúvidas quanto ao seu reconhecimento pelo MEC, tem-se informações de que fora inicialmente credenciada pela Portaria MEC nº. 1.744, de 07.07.2003; recredenciada pela Portaria MEC nº. 70, de 30.01.2014, posteriormente fora transformada no Centro Universitário INTA – UNINTA, com sede na cidade de Sobral, Estado do Ceará, sendo aprovado seu credenciamento junto ao MEC em 07.06.2017, consoante Portaria nº. 831, de 12.07.2017. De forma que todos os certificados são reconhecidos e credenciados juntos ao MEC e presentes os requisitos para a implementação da gratificação nos vencimentos dos demandantes. Quanto às parcelas em atraso, estas são relativas às diferenças entre o que efetivamente os autores deixaram de ganhar e os benefícios pagos referentes as outras gratificações que porventura já recebam em seus salários, ante a proibição de acumulação prevista no parágrafo único do art. 62 da lei nº. 6.110/1994. É devida a gratificação desde a data da entrada do requerimento, considerando a situação individual de cada autor, entendimento expressamente previsto na legislação e esposado nos julgados, conforme se vê abaixo: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ARTS. 40 A 42 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/94. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Realizada a destempo a promoção funcional decorrente dos arts. 40 a 42 da Lei nº 6.110/94, tem o professor da rede estadual de ensino direito à percepção das respectivas diferenças remuneratórias, que serão calculadas a partir da data de protocolo do seu requerimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJMA. 2. Demonstrada a conclusão de curso de pós-graduação latu sensue apresentado o respectivo requerimento, tem o docente integrante da rede estadual de ensino o direito à percepção da gratificação de titulação prevista no art. 62, II, da Lei nº 6.110/94, que corresponde a 15% (quinze por cento) de sua remuneração e deverá ser paga a partir da data do pedido dirigido à Administração. Precedentes do TJMA. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-MA - AGT: 00387783720108100001 MA 0237612019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2019 00:00:00). Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DOS AUTORES, condenando o réu, Estado do Maranhão, que proceda a incorporação dos percentuais devidos, na forma a seguir: 1) Tiago Ribeiro dos Anjos, data da entrada do requerimento administrativo nº. 0242047/2017, em 11.10.2017, para o título de Mestrado, no percentual de 20% em seu salário; 2) Francisco Washington Viana da Silva, data de entrada do pedido administrativo nº. 0114171/2018, em 10.05.2018, para o título de especialização, em percentual de 15% do salário; 3) William Dias Cardoso, data de entrada do requerimento nº. 0121304/2019, em 06.06.2019, para o título de especialização, no percentual de 15% do salário; 4) Elisângela Machado Brandão, data de entrada do requerimento administrativo nº. 0252626/2016, em 11.11.2016, no percentual de 15% em seu salário, conforme previsto no art. 62, III, da lei nº. 6.110/1994, corrigidas monetariamente, desde a data de cada protocolo administrativo, até sua efetiva implantação. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora, contados da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo índice IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença. Sem custas. Ante a sucumbência, com base no art. 85, CPC, considerando o grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, fixo em 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios, do valor dos retroativos a serem apurados em fase de liquidação, a serem pagos pela parte sucumbente. A presente sentença não se submete ao reexame necessário nos termos do art. 496 § 3º, II do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, 20 de Abril de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(80)