Cumprimento de sentença 0812185-68.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0812185-68.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco PAN S/A ADVOGADO: Dr. Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 21714) EMBARGADO: Adelson Gomes da Silva ADVOGADO: Dr. Wellington dos Santos Gonçalves (OAB/MA 16625) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812185-68.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida por esta Relatoria que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ora Embargante (Id. nº. 9196177). Em suas razões recursais de Id. nº. 9325516, o Embargante suscita a ocorrência de omissão, vez que não houve manifestação quanto ao pedido expresso acerca da compensação do crédito depositado na conta do consumidor, no importe de R$ 897,48 (oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), sob pena de ensejar enriquecimento ilícito, com o retorno das partes ao status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento destes Aclaratórios, sanando os vícios apontados, com o prequestionamento da matéria debatida. Em que pese devidamente intimado, o Embargado não apresentou sua contraminuta. É o relatório. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, considerando que foram opostos tempestivamente e apontam temas previstos no artigo 1.022 do CPC, qual seja, a contradição. Compulsando-se os autos, observa-se que não assiste razão ao Embargante. Consoante destacado na decisão ora embargada (Id. nº. 9196177), entende-se que a instituição financeira, ora Embargante não cumpriu com o seu ônus de provar a legalidade do negócio jurídico objeto deste litígio, conforme lhe competia, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes, consubstanciada no contrato de mútuo bancário sob o n° 308856728-8, o qual gerou o desconto indevido nos proventos do Embargado, na medida em que o instrumento apresentado demonstra que a sua confecção não observou as devidas cautelas, tendo em vista que, não sendo a parte autora alfabetizada, o referido instrumento não foi assinado a rogo, mas apenas por duas testemunhas. Diante disso, não há que se falar em contradição no Acórdão embargado quanto a ilegalidade da contratação, assim como quanto à determinação para restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, visto que esta conclusão se encontra em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 53983/2016, segunda a qual “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Do mesmo modo, ausente omissão quanto à devolução dos valores supostamente transferidos, na medida em que os documentos trazidos pelo Embargante foram produzidos unilateralmente, sem a efetiva prova da disponibilização dos valores ao consumidor. Nesse contexto, entende-se que não há, portanto, omissão ou qualquer vício embargável no Acórdão em discussão, mas nítida insurgência da Embargante quanto ao resultado proferido, almejando, neste recurso, tão somente rediscutir as matérias já analisadas, o que se mostra incabível em sede de Aclaratórios. No ponto, cita-se precedente deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (SÚMULA 01 DA 5ª CÂMARA) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Inexistência de qualquer vício. Decisão devidamente fundamentada. III. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: “Súmula 1 – Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)”. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (TJMA, 5ª Câmara Cível. Embargos de Declaração nº. 0801448-30.2017.8.10.0032. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. Julgado em 27/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE PESSOA HUMANA. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 2%. ART. 1.026, § 2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. A declaração de nulidade de atos processuais somente é cabível após o temperamento da potencialidade de ocorrência de grave e real prejuízo alegado e provado, sem o qual o regime de nulidades do processo civil não tem valia, para não se gerar o apego cego às formas (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief). A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada nulidade de algibeira ou de bolso. (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). II. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.(?) 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. (EDcl nos EDcl no RMS 20.101/ES, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30/5/2006). (EDcl no MS 21.516/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). III. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. (EDCiv no(a) ApCiv 040795/2016, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2021, DJe 09/02/2021) O Colendo STJ já se pronunciou sobre o tema, dispondo que “são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgado” (RTJ 164/793). Em tempo, esta Câmara sumulou entendimento (Súmula nº. 01) no sentido de que “os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou correção de possíveis erros de julgamento”. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Aclaratórios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e Intime-se. São Luís (MA), 02 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9)

10/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS GONCALVES em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/06/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(20)