Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A)
AUTOR: PARTE RÉ: PREMOL CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO
REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: YURI LEANDRO FERREIRA BARROS (OAB 11977-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: YURI LEANDRO FERREIRA BARROS (OAB 11977-MA) do(a) DECISÃO ID 73115570, a seguir transcrito: "DECISÃO Ante o comprovado parcelamento, determino, com fundamento no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e artigo 921, V, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 06 (seis) meses, não devendo correr prazo prescricional (artigo 921, V, parágrafo 1º, CPC). Findo o prazo,
Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803821-81.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE intime-se, na forma da lei, a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer quanto ao cumprimento integral do parcelamento, sob pena de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, e art.925, todos os CPC. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 07/08/2022 15:51:11 ". BALSAS/MA, 09/08/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.