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Procedimento Comum CívelTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

VIACAO ACAILANDIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - MOB

Terceiro

AGENCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVICOS PUBLICOS - MOB

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/01/2026

Decorrido prazo de VIACAO ACAILANDIA LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(42)