Cumprimento de sentença 0857701-68.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0857701-68.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELIDA MARIA CORREIA GONÇALVES ADVOGADO(A): DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA 10021) APELADA: EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): FILIPE FRANCO SANTOS (OAB/MA 13694) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA 1.O inadimplemento contratual pelo vendedor enseja a rescisão do contrato e a devolução integral das parcelas pagas em favor do comprador, como ocorreu no caso em apreço. 2. Nos termos do entendimento do STJ fixado em sede de recurso especial repetitivo, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra deve ser estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade, e no caso há uma cláusula penal, justamente para compensar eventual descumprimento do contrato. 4.Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Elida Maria Correia Gonçalves, no dia 08.04.2020, interpôs recurso de apelação cível, com vistas à reforma da sentença proferida em 16.01.2020 (ID. 6625915), pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dr. Gervasio Protásio dos Santos Junior, que nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ajuizada em 04.10.2016, contra Expansion III Participações Ltda, assim decidiu: “(…)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inaugural para o fim de: (a) confirmar os termos da tutela antecipada concedida, a qual antecipou a devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, excluindo, porém, a multa diária fixada; (b) rescindir o contrato de promessa de compra e venda do lote 1.6, quadra 2, do Loteamento Green Club Residence II, em decorrência da inadimplência da suplicada; (c) condenar a requerida a devolver integralmente o valor pago pela requerente na compra do citado imóvel, corrigido monetariamente a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros legais contados da citação, abatendo-se o montante restituído por força penhora e respectivo alvará no ID 11553373; (c) condenar a requerida a pagar à autora o valor correspondente à cláusula penal na ordem de R$ 2.787,90 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), a ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros legais, estes contabilizados da citação. Julgo improcedentes os pedidos de lucros cessantes e danos morais, ante o não cabimento de tais verbas. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento dos honorários dos advogados dos autores que fixo, observados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação que lhe foi imposta, além das custas processuais. Tendo em vista que a requerente sucumbiu em parte do seu pedido em razão do indeferimento do pedido de indenização por dano moral e lucros cessantes, condeno-a ao pagamento dos honorários dos advogados da ré que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), suspensa a cobrança por força do benefício da assistência judiciária concedido à suplicante (art. 98, §3°, do CPC)”. Em suas razões recursais contidas no ID nº 6625936, aduz em síntese a apelante a necessidade de reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de lucros cessantes ao fundamento de que “o afastamento da cumulação da indenização pela inversão da cláusula penal e da indenização por lucros cessantes tem como condição a fixação do valor da indenização da cláusula penal moratória em patamar que atinja quantia equivalente ao valor locativo”; como também, requer que incida a cláusula penal moratória e/ou lucros cessantes da data de configuração da mora, sendo esta de 31/12/2014 até a efetiva rescisão contratual quando do trânsito em julgado da decisão declaratória, bem como condenar o apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em virtude do inadimplemento contratual. A apelada apresentou as contrarrazões contidas no ID 6625947, defendendo, em suma a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial. (ID nº 7379048) É o relatório. Decido VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial, que Elida Maria Correia Gonçalves, propôs ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada contra Expansion III Participações Ltda, em decorrência de inadimplemento contratual consistente de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Conforme relatado, a controvérsia recursal gira em torno da cumulação ou não da cláusula penal com lucros cessantes, do termo inicial e final de aplicação da cláusula penal moratória, e sobre a existência ou não de danos morais em virtude do inadimplemento contratual. O juiz de 1º grau JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a apelante, entendo, não demonstrou fazer jus a cláusula penal e aos lucros cessantes cumulativamente, pois em casos dessa natureza o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.635.428/SC (tema 970) estabeleceu que “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo inadimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta a sua cumulação com lucros cessantes”. A devolução total do valor pago, mais as verbas impostas pela aplicação da cláusula penal, com os acréscimos de juros de mora e correção monetária, a meu sentir são suficientes para indenizar a apelante pelo atraso na entrega do imóvel, o que afasta a pretensão de recebimento dos lucros cessantes. Assim, estando a sentença, em consonância com o entendimento do STJ, como no caso, é imperiosa a sua manutenção. Com relação ao lapso temporal de incidência da cláusula penal, do mesmo modo, entendo irretocável a sentença, merecendo destaque os bem lançados fundamentos da decisão (ID 6625931), que os acolho como razões de decidir: “Outrossim, o lapso temporal considerado para o cálculo da cláusula penal também restou nitidamente explicitado, conforme se vê a seguir (ID 27246487 - Pág. 7): Efetuando-se o respectivo cálculo aritmético, chega-se ao valor da multa única de 2% no patamar de R$ 371,72 (trezentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). Os juros de 1% multiplicados por 13 (treze) meses de atraso perfazem a quantia de R$ 2.416,18 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e dezoito centavos).” Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença recorrida também não merece reforma, pois está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para casos desta espécie, configurando o inadimplemento contratual mero dissabor, conforme julgado abaixo transcrito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. 3. Na hipótese, o TJRJ concluiu pela lesão extrapatrimonial diante de circunstância excepcional. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1918358/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021)”. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0857701- 68.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. RELATOR A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

10/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 10/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(33)