Mandado de Segurança Cível 0829572-43.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA

OAB/GO 31797·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição

17/08/2022, 11:41

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IMPETRANTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797 RÉU(S): IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO Determino o sobrestamento da presente demanda até o julgamento final do EREsp 1163020/RS, de relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, pelo qual fora determinada suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em que se discuta a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica (Tema 986). São Luís, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0829572-43.2022.8.10.0001

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 15:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

01/06/2022, 09:12

Conclusos para decisão

31/05/2022, 14:40

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 14:40

Documentos

Petição

•17/08/2022, 11:41

Decisão

•01/06/2022, 09:12