Procedimento Comum Cível 0801878-40.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801878-40.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAYANA MARIA DE SOUZA GOMES - MA16746 Réu(ré): BANCO PANAMERICANO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801878-40.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARGARIDA DE ABREU DIAS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum cível ajuizada por MARGARIDA BARROS DE ABREU em desfavor de BANCO PAN S/A, qualificados nos autos, pleiteando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sustenta que possui um único contrato com a instituição financeira requerida no valor de R$ 12.010,70 (doze mil e dez reais e setenta centavos), divididos em 36 parcelas de R$ 477,29 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos). Aduz que apesar de inexistirem prestações em atraso, teve seu nome negativado pela requerida sob a alegação de existência de dívida que perfaz a quantia de R$ 2.863,74 (dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos). Diante do noticiado, pugna pela imediata retirada da anotação irregular de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Instruiu o pedido com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A tutela antecipada específica de obrigação de fazer/não fazer está regulamentada no artigo 497 do Código de Processo Civil, apresentando como requisitos obrigatórios o relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e o justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional (periculum in mora). Neste juízo de cognição sumária, verifico no caso a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris. O fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito alegado pela parte Autora, considerando a própria discussão da dívida trazida em juízo, notadamente diante da necessidade de observância dos princípios da função social do contrato, da proporcionalidade e o da razoabilidade, em que se concede o equilíbrio entre as partes na relação negocial, enquanto se discute a cobrança por parte da Requerida. Já o periculum in mora se encontra evidenciado nos prejuízos sofridos pela parte Autora, caso seu nome continue negativado nos serviços de proteção ao crédito, pois ficaria impossibilitado de efetuar financiamentos e compras a crédito ou a crediário em todo país, não sendo razoável sofrer tais limitações enquanto durar a marcha processual. Cabe ressaltar, a inexistência do periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo efetivo há para a parte Demandada com a concessão da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional, mesmo que, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos, pois, porventura comprovada à existência legal do débito objeto da causa, a parte ré estará legitimada a proceder com as medidas legais necessárias e cobrar o que for devido. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 300, caput e seu § 2º e no art. 497, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e determino que após a intimação desta decisão e até decisão final deste processo ou posterior deliberação, a parte Requerida, BANCO PAN S/A, proceda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à EXCLUSÃO da restrição de crédito em detrimento da parte requerente, MARGARIDA BARROS DE ABREU (CPF nº. 329.807.441-15), tão somente em relação ao débito que está sendo questionado nos presentes autos; sob pena de imposição do pagamento de multa na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada sua incidência a 30 (trinta) dias. DESIGNO o dia 16/09/2022 às 10h00, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Acrescente-se no(s) expediente(s) de intimação a ressalva de que a audiência poderá ser realizada presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 09/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(32)