Procedimento Comum Cível 0812278-85.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812278-85.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812278-85.2016.8.10.0001. AUTOR: HUGO MANOEL LOBATO LINDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A REU: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU, ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A, MONICA COSTA VIEIRA LIMA - MA14372 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por HUGO MANOEL LOBATO LINDOSO, brasileiro, solteiro, policial militar, RG nº. 69200939 SSP/MA, CPF sob o nº. 651.249.603-5 em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial. Concedida a tutela antecipada, id 3385264. Citado, o Estado do Maranhão apresentou sua Contestação, id 3705257. Citado, a Fundação Sousândrade de Apoio e Desenvolvimento da UFMA – FSADU apresentou a Contestação, id 37800493 e ss. Sem réplica, id 15492002. Peticionado pelo autor para informar que obteve aprovação em todas as fases do certame e reiterando os pedidos iniciais, id 16052219 e ss. Requerimento de julgado antecipado pelas partes. Proferida sentença julgando procedente o pedido e confirmado a tutela antecipada anteriormente deferida, id 45144504. Petição do autor requerendo a homologação do acordo estabelecido entre as partes nos autos do processo de conciliação nº. 0815289-49.2021.8.10.0001/CEJUSC com extinção do feito, id 47090856. Realizada Audiência de conciliação, no dia 26 de maio de 2021, às 8h30min, no Salão virtual 05, web conferência do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Desembargador Sarney Costa para a convalidação do ato de nomeação do autor e de outros candidatos aprovados e nomeados, id. 47090861. Novo petitório para requerer a homologação do acordo e extinção do processo com julgamento do mérito, id 52966637. Dada vista ao Ministério Público, este se restringiu a opinar pela não intervenção no feito, id 54278483. É o relatório. Vieram-se aos autos conclusos. Decido. No acordo celebrado pelas partes, nos autos do processo de conciliação nº. 0815289-49.2021.8.10.0001/CEJUSC, o Estado do Maranhão convalidou as nomeações já realizadas com relação aos candidatos sub judice. Ficou consignado que os autores renunciavam a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram a presente ação, comprometendo-se a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objetivo. Caberia aos autores providenciar a comprovação dos requisitos da transação em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação. Ao réu, em igual prazo, caberia tornar definitiva a incorporação dos autores à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice. As partes deverião assumir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de seus patronos, nada restando ao réu quanto a estas verbas e os autores iram arcar com eventuais custas e demais cláusulas, Não obstante o processo já tenha sido julgado em seu mérito, nada impede que seja feita a transação, mesmo depois de sentenciado, de forma que a eventual execução resta suprida e se extingue de forma definitiva o feito. Nesse sentido, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, estando representadas em Juízo por advogados com poderes especiais para transigir, homologo o acordo celebrado para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes, conforme convencionado. Quanto às custas finais, se houver, conforme convenção das partes, deverão ser pagas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais. Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado. São Luís, 21 de julho de 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Despacho (expediente) em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 05/10/2022

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