Cumprimento de sentença 0800827-71.2019.8.10.0126 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800827-71.2019.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800827-71.2019.8.10.0126 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposto por FRANCISCA FAUSTA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na petição inicial, no qual sustenta que laborou como trabalhadora rural e com o advento do falecimento do seu esposo passou a fazer jus ao referido benefício. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação, oportunidade em que suscitou a questão preliminar de prescrição e, no mérito, rebateu as alegações da requerente. Realizada audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da testemunha AUXILIADORA ALVES NOLETO que disse: “que conhece a autora há mais ou menos 30 anos; que a conheceu aqui em São João dos Patos; que via o Seu Francisco; que a autora e o falecido eram casados; que ela trabalhava de roça, lavrador; que a autora trabalhava com ele; que eles não tiveram filhos; que o falecido tinha um benefício; que não sabe qual era o benefício; que não sabe quando o Sr. Francisco faleceu; que não era vizinha deles; que possuía roça no interior, próxima à roça da requerente. Alegações finais apresentadas nos autos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. É sabido que a prescrição do direito a pensão por morte é contada do vencimento de cada parcela em consideração com a data do requerimento ou do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº. 85/STJ. Referido prazo é de 05 (cinco) anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, tendo como termo inicial o parto, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32. Na hipótese dos autos, a requerente deixou transcorrer mais de 5 (cinco) anos desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo a pretensão, portanto, fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, e de tudo que dos autos constam, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, após o qual restará prescrito, em razão do pedido de gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João dos Patos (MA), datado e assinado eletronicamente.

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(67)