Cumprimento de sentença 0808604-11.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808604-11.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIGERSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0808604-11.2018.8.10.0040 Trata-se de Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S.A., em face de sentença proferida pelo Juiz titular da Comarca de Imperatriz, que nos autos da Ação Anulatória de Contrato c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais e Materiais por Repetição de Indébito movida contra si por Marigerson Oliveira Brito Junior, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o Banco cancele no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação, os descontos incidentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Magistrado a quo, sentenciou nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato de renovação de nº 878499072, restabelecendo as cláusulas do contrato de nº 883823939, bem como para determinar ao réu que realize a dissociação do empréstimo no valor de R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais), de modo que essa contratação deverá ser realizada em contrato autônomo com as condições pactuadas à época (juros e demais encargos). Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) consistente no montante que o autor deixará de pagar em razão da presente sentença. Concedo antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que realize as operações determinadas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).". Em suas razões o requerente sustenta, que a sentença concedeu a tutela de urgência na qual o magistrado de base estabeleceu multa por descumprimento no valor de R$ 300,00 ficando limitado a R$ 20.000,00, podendo assim a parte autora promover a execução provisória da sentença, uma vez que a apelação não possuiu efeito suspensivo automático. Nesse sentido, requer a concessão de efeito suspensivo/ativo à apelação interposta, a fim de sobrestar os efeitos da sentença. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que o pleito tem natureza excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar o livre convencimento do julgador. De início, em sede de cognição sumária verifico que não assiste razão ao Requerente. Pois bem. Explico. O Código de Processo Civil estabeleceu que o apelante pode formular pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação pela via de simples requerimento dirigido ao Tribunal recorrido, podendo fazê-lo no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição (§§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC). Em análise perfunctória dos autos, vejo que não há razão para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, uma vez que não encontram-se pressentes os requisitos previstos no §4º do artigo 1.012 do CPC, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (grifo nosso) Assim, a multa é cominada precipuamente para garantir a efetividade das decisões judiciais, sem a qual não seria possível ao Estado exercer plenamente a atividade jurisdicional, sendo que, ela somente incidirá caso o Banco venha a descumprir a ordem a ele direcionada, sendo, portanto, o único responsável por sua ocorrência, o que, por si só, desconfigura o requisito pautado no periculum in mora. Sobre o tema, o STJ se manifestou da seguinte forma: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À MULTA E À REPARAÇÃO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7 desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática (...)"(AgRg no AREsp 523.159/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LEGALIDADE. VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Quanto à aplicação de multa, o Acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que é legal a fixação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer (...)" (AgRg no AREsp 486.880/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) Nesse contexto, vejo que a tese defendida no presente Requerimento carece de relevância na fundamentação, vez que não demonstra probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves em seu Novo Código de Processo Civil Comentado, página 1673, orienta que: O art. 1.012, §4º do Novo CPC, trata dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo impróprio de forma mais completa e adequada do que o art. 9995, caput, do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Como se pode notar da leitura do dispositivo legal, a concessão de efeito suspensivo não está exclusivamente condicionada os requisitos da tutela de urgência, como ocorre no art. 995, parágrafo único do Novo CPC, mas também aos requisitos da tutela de evidência, já que basta ao apelante provar probabilidade de provimento do recurso para que o efeito suspensivo seja concedido. (grifo nosso) Dessa forma, a referida multa não pode ser elevada a ponto de gerar locupletamento sem causa do beneficiário, mas também não pode ser irrisória, sob pena de não surtir o efeito coercitivo desejado. In casu, o magistrado singular fixou multa de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor da autora, a fim de que o Banco Réu providenciasse o cancelamento dos referidos descontos. Não observo, assim, a alegada desproporcionalidade das astreintes, haja vista que o montante, comparado ao valor do empréstimo e das respectivas parcelas mensais, não se mostra absurdo, notadamente se considerado o porte financeiro da instituição agravante. E mais: ela somente irá incidir caso o agravante venha a descumprir a ordem a ele direcionada, sendo, portanto, o único responsável por sua ocorrência. Esta Corte tem se posicionado no mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. I – Face ao caráter coercitivo das astreintes, mostra-se proporcional e razoável o valor da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) à entidade financeira para que se abstenha de proceder aos descontos relativos à parcela de empréstimo consignado descontados indevidamente nos proventos de aposentadoria do autor, pois ostentando o banco considerável capacidade econômica, caso o magistrado a quo tivesse estipulado multa em montante inferior, as astreintes remanesceriam despidas do poder de coerção; II – agravo não provido.(AI 0808101-42.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA, julgado em 15/10/2020, DJe 19/10/2020). (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. MINORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) As astreintes têm por objetivo exclusivo coagir o réu a cumprir a obrigação imposta, devendo o Magistrado, no entanto, observar a razoabilidade e a proporcionalidade no seu arbitramento. Na espécie, o quantum fixado na origem atende a esses parâmetros, razão pela qual deve ser mantida a decisão impugnada. 2) Recurso conhecido, mas não provido. (AgR no(a) AI 009600/2016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 21/07/2016). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I –In casu, ao inverso dos argumentos formulados pelo recorrente, compreendemos que o prazo de 05 (cinco) dias outrora estipulado pelo Juízo a quo, apresenta-se devidamente adequado para os fins de cumprimento da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do recorrido, sobretudo, na hipótese de eventual fraude na forma de celebração da respectiva obrigação. II – Com efeito, da mesma forma que o recorrente possuiu um sistema ágil e eficiente para oferta de produtos e captação de clientes, utilizando-se dos mais diversos meios de comunicação e tecnologia, deve também possuir tais mecanismos para realizar operação inversa, ou seja, quando tiver que suspender ou desfazer a contratação dos seus serviços ou produtos, sobretudo, na hipótese de eventual fraude na forma de celebração da respectiva obrigação, a qual na maioria das vezes recai sobre verba de caráter alimentar, não se permitindo de tal forma um grande prazo (30 dias) de esperar para a suspensão de descontos aparentemente indevidos. III –Por certo, a jurisprudência do STJ considera viável a revisão do quantum estabelecido a título de multa diária, a qual não se confunde com a condenação à tutela específica em si, mas tem a função de forçar o seu cumprimento, consistindo em uma medida de execução indireta. Todavia, por sua própria natureza, as astreintes não podem representar valor irrisório que torne mais cômodo, à parte contra a qual foi aplicada, resistir ao cumprimento da ordem judicial,de onde no caso em tela a fixação estabelecida no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de não representar enriquecimento ilícito, atende às suas finalidades processuais enquanto instituto que visa homenagear a funcionalidade, a instrumentalidade e sentido pedagógico e inibitório, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo por isso ser mantido. IV - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AI 0801166-83.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/03/2021, DJe 23/03/2021). Por fim, entendo não assistir razão à irresignação do Requerente, vez que o valor da multa diária, fixada em R$300,00 (trezentos reais), para o caso de descumprimento do decisum, se adequa perfeitamente ao caso em tela, não havendo que se falar em lesão à razoabilidade ou proporcionalidade. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A. nos autos do Processo nº. 0808604-11.2018.8.10.0040. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

13/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIGERSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(20)