Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804635-64.2022.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804635-64.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SONIA REGINA DOS SANTOS MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MELISSA HANNA MACHADO DA SILVA - MA20383 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Da tutela de urgência Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, e cada uma delas pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC/15, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Compulsando os autos, verifico que a antecipação de tutela requerida pela autora envolve pedido de reajuste de sua gratificação pelo exercício da docência e escola de difícil acesso da zona rural em decorrência de suposto erro do requerido ao deferir tal pleito no importe de 5% quando a requerente faria jus a 20%, pois a localidade em que trabalha fica a mais de 45 km do município de Codó, como dispõe o art. 63 § 2º, alínea d, do Plano de Cargos e Carreiras do referido município. Não entendo presentes os requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e o periculum in mora, pois, como dito na inicial, há anos (desde 2017) a parte autora vem sofrendo com alegada a defasagem de sua gratificação, bem como não foi juntada a portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação, informando a quilometragem das unidades escolares que se encontram nessa situação, conforme previsto no §3º, do art. 63, do Plano de Cargos e Carreiras do município. Além disso, tal concessão geraria aumento de despesa para o ente público demandado, em confronto com a lei fazendo-se necessária uma análise probatória mais profunda. Ademais, o deferimento antecipatório pretendido esgotaria, ainda que parcialmente, o objeto da ação, e os argumentos levantados em sede de tutela antecipada não podem justificar a concessão da medida para determinar o cumprimento a partir de então. PROCESSO Nº. 0804635-64.2022.8.10.0034 Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela requerida, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma e sob as penas da lei1. Cite-se o réu para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal de trinta dias. Registra-se, por oportuno, que, versando sobre matéria exclusivamente de direito, não será designada audiência de conciliação, eis que no caso em tela não há possibilidade de autocomposição, na forma do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. CODÓ/MA, 05 de agosto de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA

10/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SONIA REGINA DOS SANTOS MACHADO em 22/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SONIA REGINA DOS SANTOS MACHADO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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