Cumprimento de sentença 0805051-10.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805051-10.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805051-10.2017.8.10.0001. AUTOR: EDILON CARVALHO CARNEIRO DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS VINICIUS CAMPOS FROES REU: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA, inconformado com a sentença de ID nº 44910793, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID nº 45378305. Sucintamente, o embargante afirma que a sentença o considerou revel por ter sido sua contestação juntada intempestivamente, entretanto afirma que a sua defesa foi protocolada de forma tempestiva. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 48279181. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Percebe-se que a parte embargante se mostra simplesmente irresignada com a sentença que o considerou revel. Evidente que a contestação de ID nº 15696634 foi protocolada intempestivamente, eis que deveria ter sido juntada 15 (quinze) dias após a realização da audiência de conciliação que ocorreu dia 27 de novembro de 2017 (ID nº 2178550). Compulsando os autos, verifico que a contestação foi juntada em 22 de novembro de 2018, isto é, quase um ano após a realização da audiência de conciliação. Dessa forma, a sentença está correta em considerar a requerida revel, ante a intempestividade da contestação. Logo, não merece prosperar o alegado pelo embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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