Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000080-55.2019.8.10.0062 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000080-55.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

26/01/2026, 16:22

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 15:55

Transitado em Julgado em 19/08/2022

16/09/2022, 15:55

Decorrido prazo de JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 22:06

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo nº 80-55.2019.8.10.0062. Ação Penal Acusado: LEANDRO SOARES DE ALMEIDA Incidência Penal: art. 129, § 92, c/c art. 69, art. 147 do Código Penal, e art. 24-A, da Lei n211.340/2006. SENTENÇA Vistos etc. LEANDRO SOARES DE ALMEIDA, denunciado pela prática de delito descrito nos art. 129, §9o, c/c art. 69, art. 147 do Código Penal, e art. 24-A, da Lei no 11.340/2006, no dia 28 de março de 2019 e recebida dia 08 de maio de 2019. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, após nomeação de advogado dativo, Dr.Jhoseff Henrique Gonçalves de Lima, OAB/MA 19019. Audiência de Instrução e Julgamento, Id nº 54814105. Certidão de óbito do acusado juntada à Id nº67821336. Parecer Ministerial pugnando pela extinção da punibilidade à Id nº 54814109. Desse modo, de conformidade com o disposto no art. 107, inciso I, do Código Penal, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado LEANDRO SOARES DE ALMEIDA, devendo-se proceder à baixa nos registros. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ao advogado nomeado por este juízo, Dr. Jhoseff Henrique Gonçalves de Lima, OAB/MA 19.019, pelo acompanhamento até decisão de primeiro grau, conforme Tabela de Honorários Advocatícios, itens 2.5.3 e 2.5.4., aprovada pelo Conselho Seccional da OAB/MA em 2021, que poderão ser requeridos por RPV, eis que constitui título executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Arquive-se após o trânsito em julgado. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Dra. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

10/08/2022, 00:00

Juntada de petição

09/08/2022, 20:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 16:43

Extinta a Punibilidade por morte do agente

22/07/2022, 23:10

Juntada de Certidão

26/05/2022, 13:48

Juntada de petição

03/05/2022, 12:07

Decorrido prazo de JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA em 03/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:02

Documentos

Sentença

•22/07/2022, 23:10

Despacho

•05/01/2022, 20:17

—

Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Decorrido prazo de JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA em 19/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA em 03/03/2022 23:59.

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